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(D. O. 30-06-1969)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 5.540/68 (Ensino. Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média)O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, Decreta:
(D. O. 30-06-1969)
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Não houve.
Lei 5.540/68 (Ensino. Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média)O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, Decreta:
Art. 1º- Ficam autorizados os órgãos técnicos do Ministério da Educação e Cultura, encarregados da administração e coordenação do ensino técnico agrícola, comercial e industrial, a organizar, em nível superior e para as respectivas áreas, os cursos de que trata o art. 30 da Lei 5.540, de 28/11/68, e, bem assim, a mantê-los, diretamente ou em convênio com unidades de ensino técnico ou de ensino superior, oficiais ou reconhecidas, observadas as resoluções do Conselho Federal de Educação quanto à estruturação e extensão dos cursos.
- Serão extintos os cursos especiais de educação técnica nas regiões em que ficar comprovado haver número bastante de professores e especialistas a que se refere o artigo 30 da mesma Lei.
- O presente Decreto-lei vigorará a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27/06/69; 148º da Independência e 81º da República. A. Costa e Silva - Tarso Dutra.