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(D. O. 17-12-1985)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto-lei 2.251/85 (Policial Federal. Carreira)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA:
(D. O. 17-12-1985)
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Não houve.
Decreto-lei 2.251/85 (Policial Federal. Carreira)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º- O disposto no art. 5º do Decreto-lei 2.225, de 10/01/85, e no art. 9º do Decreto-lei 2.251, de 26/02/85, não se aplica aos reajustamentos gerais de vencimentos e salários dos servidores federais.
- Os vencimentos e proventos dos Funcionários de que tratam os Decretos-leis 2.225 e 2.251, ambos de 1985, bem assim as pensões pertinentes serão majorados com observância dos mesmos critérios e percentuais estabelecidos para os servidores efetivos, nos reajustamentos gerais de vencimentos e salários.
- Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16/12/85; 164º da Independência e 97º da República. José Sarney - Fernando Lyra - João Batista de Abreu - Aluizio Alves