DECRETO-LEI 2.397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987

(D. O. 22-12-1987)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

- (Revogado pela Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 88, XIV).

Redação anterior: [Art. 1º - A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País.
§ 1º - A apuração do lucro de cada período base será feita com observância das leis comerciais e fiscais, inclusive correção monetária das demonstrações financeiras, computando-se:
I - as receitas e rendimentos pelos valores efetivamente recebidos no período base;
II - os custos e despesas operacionais pelos valores efetivamente pagos no período base;
III - as receitas, recebidas ou não, decorrentes da venda de bens do ativo permanente;
IV - o valor contábil dos bens do ativo permanente baixado no curso do período base;
V - os encargos de depreciação e amortização correspondentes ao período base;
VI - as variações monetárias ativas e passivas correspondentes ao período base;
VII - o saldo da conta transitória de correção monetária, de que trata o art. 3º, II, do Decreto-lei 2.341, de 29/06/1987.
§ 2º - Às sociedades de que trata este artigo não se aplica o disposto no art. 6º do Decreto-lei 2.341, de 29/06/1987. ] [[Decreto-lei 2.341/1987, art. 3º. Decreto-lei 2.341/1987, art. 6º.]]

- (Revogado pela Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 88, XIV).

Redação anterior: [Art. 2º - O lucro apurado (art. 1º) será considerado automaticamente distribuído aos sócios, na data de encerramento do período base, de acordo com a participação de cada um dos resultados da sociedade.
§ 1º - O lucro de que trata este artigo ficará sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte, como antecipação do devido na declaração da pessoa física, aplicando-se a tabela de desconto do Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, exceto quando já tiver sofrido a incidência durante o período base, na forma dos §§ 2º e 3º.
§ 2º - Os lucros, rendimentos ou quaisquer valores pagos, creditados ou entregues aos sócios, mesmo a título de empréstimo, antes do encerramento do período base, equiparam-se a rendimentos distribuídos e ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, na data do pagamento ou crédito, como antecipação do devido na declaração da pessoa física, calculado de conformidade com o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º - O Imposto de Renda retido na fonte sobre receitas da sociedade de que trata o art. 1º poderá ser compensado com o que a sociedade tiver retido, de seus sócios, no pagamento de rendimentos ou lucros. ] [[Decreto-lei 2.397/1987, art. 1º.]]

- As contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, devidas pelas sociedades de que trata o art. 1º, serão calculadas, na forma da legislação em vigor, sobre o Imposto de Renda, como se devido fosse, apurado sobre os resultados determinados na forma do artigo 1º. [[Decreto-lei 2.397/1987, art. 1º.]]

- Não são dedutíveis, para efeito de determinar o lucro real, os pagamentos efetuados à sociedade civil de que trata o art. 1º, quando esta for controlada, direta ou indiretamente, por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos, bem como pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das referidas pessoas. [[Decreto-lei 2.397/1987, art. 1º.]]

- (Revogado pelo Decreto 2.413/1988, art. 15).

Redação anterior: [Art. 5º - O lucro apurado pela microempresa, isento do Imposto de Renda das pessoas jurídicas nos termos da Lei 7.256, de 27/11/1984, será considerado automaticamente distribuído ao titular ou aos sócios, na data de encerramento do período base, de acordo com a participação de cada um nos resultados da microempresa.
§ 1º - O Poder Executivo baixará normas para apuração simplificada do lucro das microempresas.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se a partir do exercício financeiro de 1989, quando ficará revogado o art. 10 do Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986. ] [[Decreto-lei 2.287/1986, art. 10.]]

- Serão computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica os resultados líquidos obtidos em operações de cobertura realizadas nos mercados de futuros, em bolsas no exterior, iniciadas a partir de 01/01/1988.

§ 1º - No caso de operações que não se caracterizem como de cobertura, para efeito de apuração do lucro real os lucros obtidos serão computados e os prejuízos não serão dedutíveis.

§ 2º - O Poder Executivo expedirá instruções para a apuração do resultado líquido, sobre a movimentação de divisas relacionadas com essas operações, e outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo.

- (Revogado pelo Decreto 2.413/1988, art. 15).

Redação anterior: [Art. 7º - Serão computados no lucro real das pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País os resultados obtidos no exterior, diretamente ou através de filiais, sucursais, agências ou representações.
Parágrafo único - O Imposto de Renda pago no exterior será considerado redução do Imposto de Renda brasileiro, mas a redução não poderá implicar imposto menor que o que seria devido sem a inclusão dos resultados obtidos no exterior. ]

- A dedutibilidade da atualização monetária do Imposto de Renda, de que trata o art. 4º do Decreto-lei 2.325, de 8/04/1987, limita-se à atualização do imposto provisionado no balanço de encerramento do período base correspondente.

- No cálculo das antecipações do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, a serem recolhidas nos termos do Decreto-lei 2.354, de 24/08/1987, deverão ser considerados os efeitos da eliminação de incentivos fiscais, alteração de alíquota ou de base de cálculo do imposto.

- São procedidas as seguintes alterações no Decreto-lei 2.341, de 29/06/1987:

I - O art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

II - Os itens VI, VII e VIII do art. 16 passam a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único - As alterações procedidas por este artigo vigoram a partir do período base a iniciar-se em 01/01/1988.

- (Revogado pelo Decreto 2.413/1988, art. 15).

Redação anterior: [Art. 11 - Às operações realizadas a partir de 01/01/1988 não se aplicarão a exclusão do lucro decorrente de exportações para efeito de apuração do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, bem como outros benefícios relacionados ao Imposto de Renda, previstos no art. 1º do Decreto-lei 1.158, de 16/03/1971, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei 1.721, de 3/12/1979 (exportação de manufaturados), artigos 3º e 4º do Decreto-lei 1.248, de 29/11/1972, com redação dada pelo art. 2º do Decreto-lei 1.894, de 16/12/1981, e pelo art. 3º do Decreto-lei 1.721, de 3/12/1979 (exportação através de empresas comerciais exportadoras), art. 2º do Decreto-lei 1.418, de 3/09/1975 (vendas a empresas de engenharia), Decreto-lei 1.362, de 28/11/1974 (fornecimentos a estaleiros), art. 5º do Decreto-lei 1.189, de 24/09/1971 (fornecimento para equipar empresas no exterior), artigos 19 e 20 da Lei 6.099, de 12/09/1974 (fornecimento para arrendamento no exterior), art. 4º do Decreto-lei 1.435, de 16/12/1975 (exportação através da Zona Franca de Manaus), art. 26 do Decreto-lei 308, de 28/02/1967 (exportação através do IAA), art. 1º do Decreto-lei 1.418, de 3/09/1975, com a redação alterada pelo art. 8º do Decreto-lei 1.633, de 9/08/1978 (exportação de serviços), Decreto-lei 1.240, de 11/10/1972 (exportação de minerais abundantes) e no Decreto-lei 1.219, de 15/05/1972 (programas BEFIEX).
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica em relação a exportações previstas em programa especial de exportação aprovado, até 31/12/1987, nos termos do Decreto-lei 1.219, de 15/05/1972. ] [[Lei 6.099/1974, art. 20. Lei 6.099/1974, art. 19. Decreto-lei 1.894/1981, art. 2º. Decreto-lei 1.721/1979, art. 3º. Decreto-lei 1.721/1979, art. 1º. Decreto-lei 1.633/1978, art. 8º. Decreto-lei 1.435/1975, art. 4º. Decreto-lei 1.418/1975, art. 2º. Decreto-lei 1.418/1975, art. 1º. Decreto-lei 1.248/1972, art. 4º. Decreto-lei 1.248/1972, art. 3º. Decreto-lei 1.189/1971, art. 5º. Decreto-lei 1.158/1971, art. 1º. Decreto-lei 308/1967, art. 26.]]

- A partir do exercício financeiro de 1988:

I - ficará reduzido para 10% (dez por cento) o limite para aplicação de parcela do imposto devido no Fundo de Investimento Setorial - Florestamento e Reflorestamento, prevista nos itens I e IV do art. 11 do Decreto-lei 1.376, de 12/12/1974, com a alteração efetuada pelo Decreto-lei 1.478, de 26/08/1976, limitados os investimentos à área de atuação da SUDENE, ao Estado do Espírito Santo e ao Vale do Rio Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais. [[Decreto-lei 1.376/1974, art. 11.]]

II - cessará a faculdade de a pessoa jurídica optar pela aplicação de parcela do imposto devido no Fundo de Investimento Setorial - Turismo, prevista no item II do art. 11 do Decreto-lei 1.376, de 12/12/1974; [[Decreto-lei 1.376/1974, art. 11.]]

III - (Revogado pela Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, art. 32, XIII).

Redação anterior: [III - o percentual para aplicação nos Fundos de Investimentos do Nordeste ou da Amazônia (Decreto-lei 1.376/1974, art. 11, I) passará a ser de 40% (quarenta por cento); ]

IV - o limite global das aplicações, previsto no § 3º do art. 11 do Decreto-lei 1.376, de 12/12/1974, passará a ser de 40% (quarenta por cento); [[Decreto-lei 1.376/1974, art. 11.]]

V - a dedução do imposto devido, prevista no art. 21 da Lei 7.232, de 29/10/1984, passará a ser de 0,5% (meio por cento); [[Lei 7.232/1984, art. 21.]]

VI - o limite para aplicação em ações novas da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. (Decreto-lei 1.376/1974, art. 11, VI) passará a ser de 0,5% (meio por cento);

VII - a dedução do imposto devido, relativa a gastos realizados na formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de informática, prevista na parte final do item V do art. 13 da Lei 7.232, de 29/10/1984, não poderá exceder, em cada período base, a 10% (dez por cento) do imposto devido; [[Lei 7.232/1984, art. 13.]]

VIII - os limites de dedução de que tratam as Lei 6.297, de 15/12/1975 (Formação Profissional de Empregados) e Lei 7.418, de 16/12/1985 (Vale-Transporte), ficarão reduzidos em 20% (vinte por cento);

IX - a dedução de que tratam os itens VII e VIII deste artigo, juntamente com a de que trata o art. 1º da Lei 6.321, de 14/04/1976, não poderá reduzir o imposto devido, em cada período base, em mais de 10% (dez por cento); [[Lei 6.321/1976, art. 1º.]]

X - deixará de ser aplicável a alíquota especial de 6% (seis por cento), de que trata o Decreto-lei 1.662, de 2/02/1979, com as alterações procedidas pelo art. 3º do Decreto-lei 1.682, de 7/05/1979, passando a tributação das pessoas jurídicas por ele abrangidas a ser feita à alíquota normal de 35% (trinta e cinco por cento) e aplicando-se o adicional de que trata o art. 25 da Lei 7.450, de 23/12/1985. [[Decreto-lei 1.682/1979, art. 3º. Lei 7.450/1985, art. 25.]]

- Fica prorrogado até o exercício financeiro de 1990 o prazo para destinação dos recursos de que tratam o art. 5º do Decreto-lei 1.106, de 16/06/1970, e o art. 6º do Decreto-lei 1.179, de 6/07/1971, e alterações posteriores. [[Decreto-lei 1.106/1970, art. 5º. Decreto-lei 1.179/1971, art. 6º.]]

Parágrafo único - A partir do exercício financeiro de 1988:

a) passará a ser de 24% (vinte e quatro por cento) o percentual a ser creditado em conta do Programa de Integração Nacional (Decreto-lei 1.106/1970, art. 5º);

b) passará a ser de 16% (dezesseis por cento) o percentual a ser creditado em conta do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Decreto-lei 1.179/1971, art. 6º).

- Fica prorrogado por tempo indeterminado o prazo a que se refere o art. 57 da Lei 7.450, de 23/12/1985. [[Lei 7.450/1985, art. 57.]]

- Aos dispêndios realizados a partir de 01/01/1988 não se aplicará o disposto no art. 1º do Decreto-lei 2.296, de 21/11/1986. [[Decreto-lei 2.296/1986, art. 1º.]]

Parágrafo único - No exercício financeiro de 1988 o limite de dedução do imposto devido, relativa aos dispêndios de que trata este artigo fica reduzido em 20% (vinte por cento), submetido ao limite global de que trata o art. 12, IX, deste Decreto-lei. [[Decreto-lei 2.397/1987,art. 12.]]

- A dedução da quota de exaustão de recursos minerais incentivada, de que tratam os Decreto-lei 1.096, de 23/03/1970, e Decreto-lei 1.779, de 26/03/1980, não será aplicável em relação às jazidas cuja exploração tiver início a partir da data de publicação deste Decreto-lei.

§ 1º - O benefício fiscal previsto nos referidos decretos-leis é assegurado:

a) às empresas de mineração que, em 24/03/1970, eram detentoras, a qualquer título, de direitos de decreto de lavra e àquelas cujas jazidas tenham tido início de exploração a partir de 24/03/1970 até 31/12/1979, em relação à receita bruta da exploração de cada jazida, auferida até o período base a encerrar-se em 31/12/1988;

b) às empresas de mineração cujas jazidas tenham tido início de exploração a partir de 01/01/1980, em relação à receita bruta auferida nos 10 (dez) primeiros anos de exploração de cada jazida.

§ 2º - A correção monetária de que trata o art. 28 do Decreto-lei 2.341, de 29/06/1987, não se aplica no caso de quota de exaustão não deduzida em um exercício e transferida para aproveitamento em exercícios subsequentes. [[Decreto-lei 2.341/1987, art. 28.]]

- A partir da data de publicação deste Decreto-lei não mais será concedido o tratamento fiscal previsto nos artigos 2º e 3º do Decreto-lei 2.075, de 20/12/1983. [[Decreto-lei 2.075/1983, art. 2º. Decreto-lei 2.075/1983, art. 3º.]]

- As vendas canceladas, as devolvidas, e os descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente serão excluídos da base de cálculo da Contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

- As empresas jornalísticas, enquadradas no Programa de Integração Social - PIS, dedicadas, também, a atividades de prestação de serviços gráficos a terceiros, inclusive a impressão de jornais para venda, desde que os serviços gráficos prestados não envolvam a aplicação de mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, contribuirão, com recursos próprios, para o PIS na forma estabelecida no § 2º do art. 3º da Lei Complementar 7, de 7/09/1970, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1988. [[Lei Complementar 7/1970, art. 3º.]]

- O disposto nos artigos 18 e 19 não autoriza restituição de quantias já recolhidas, nem compensação de dívidas. [[Decreto-lei 2.397/1987, art. 18. Decreto-lei 2.397/1987, art. 19.]]

- O disposto no art. 10 do Decreto-lei 2.052, de 03/08/1983, aplica-se, também, aos valores correspondentes a direitos de terceiros junto ao Fundo de Participação - PIS-PASEP.

- O § 1º do art. 1º do Decreto-lei 1.940, de 25/05/1982, cujo caput foi alterado pelo art. 1º da Lei 7.611, de 8/07/1987, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus §§ 2º e 3º e acrescido dos §§ 4º e 5º:

- Aplicam-se ao Território de Fernando de Noronha as disposições legais referentes às distribuições de que tratam os arts. 25 e 26 da Constituição, não podendo as suas quotas exceder a 50% da média estabelecida entre as três de menor valor.

- Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o disposto nos artigos 5º e 7º a partir do exercício financeiro de 1989. [[Decreto-lei 2.397/1987, art. 5º. Decreto-lei 2.397/1987, art. 7º.]]

- Fica revogado o art. 13 do Decreto-lei 2.303, de 21/11/1986 (ajuste do lucro da exportação), e demais disposições em contrário.

Brasília, 21/12/1987; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega