DECRETO-LEI 2.422, DE 30 DE MARÇO DE 1988

(D. O. 04-04-1988)

Administrativo. Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Decreto-lei 9.760/46 (Bens Imóveis da União)
Decreto-lei 2.398/87 (Bens Imóveis da União. Foros. Laudêmios e Taxas de ocupação)
  • Decreto-leg 17/89 (DO 08/06/89 - Aprovação do texto).
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- Os incs. I e II do art. 1º do Decreto-lei 2.398, de 21/12/87, passam a vigorar com a seguinte redação:

[I - 2% (dois por cento) para as ocupações já inscritas e para aquelas cuja inscrição seja requerida, ao SPU, até 30/09/88; e
II - 5% (cinco por cento) para as ocupações cuja inscrição seja requerida ou promovida [ex officio], a partir de 01/10/88.]
Art. 2º

- Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30/03/88; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega