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(D. O. 31-12-1945)
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e Considerando que, pela Lei Constitucional 14, de 17/11/1945, foi extinto o Tribunal de Segurança Nacional, Decreta:
(D. O. 31-12-1945)
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e Considerando que, pela Lei Constitucional 14, de 17/11/1945, foi extinto o Tribunal de Segurança Nacional, Decreta:
Art. 1º- Fica suprimida para habilitação ao registro da profissão jornalística, a que se refere o artigo 310 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1/05/1943, a exigência contida na alínea c do artigo 311 da mesma Constituição.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06/12/1945; 124º da Independência e 57º da República. José Linhares - R. Carneiro de Mendonça.