DECRETO 519, DE 13 DE MAIO DE 1992

(D. O. 14-05-1992)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, e de acordo com o disposto no art. 23, inciso V, da Constituição, e nos arts. 10 da Lei 8.028, de 12/04/1990, e 2º, inciso III, da Lei 8.029, de 12/04/1990. Decreta:

- Fica instituído, junto ao Ministério da Cultura, o Programa Nacional de Incentivo à Leitura - PROLER.

Redação anterior: [Art. 1º - Fica instituído, junto à Fundação Biblioteca Nacional, o Programa Nacional de Incentivo à Leitura - PROLER.]

- Constituem objetivos do PROLER:

I - promover o interesse nacional pelo hábito da leitura;

II - estruturar uma rede de projetos capaz de consolidar, em caráter permanente, práticas leitoras;

III - criar condições de acesso ao livro.

- O PROLER desenvolver-se-á a partir dos seguintes mecanismos:

I - instalação de centros de estudos de leitura, para capacitar e formar educadores por meio de familiarização com o livro e a biblioteca;

II - dinamização de salas de leitura, mediante supervisão de atividades e distribuição de materiais com sugestões de promoções;

III - consolidação da liderança das bibliotecas públicas, visando à integração de ações que incentivem o gosto pela leitura;

IV - provisão de espaços de leitura, abertos regularmente ao público;

V - promoção e divulgação de medidas incentivadoras do hábito da leitura;

VI - utilização dos meios de comunicação de massa, para incentivo à leitura.

- Constituem receitas do Ministério da Cultura destinadas ao PROLER:

Redação anterior: [Art. 4º - Constituem receitas da Fundação Biblioteca Nacional, destinadas ao PROLER:]

I - recursos do orçamento da União;

II - doações e contribuições nacionais e internacionais;

III - participação financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

- O PROLER será dirigido pelo Secretário-Executivo do Ministério da Cultura, cabendo-lhe:

Redação anterior: [Art. 5º - O PROLER será dirigido pelo Presidente da Fundação Biblioteca Nacional, cabendo-lhe:]

I - gerir os seus recursos financeiros na forma da lei;

II - celebrar convênios com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, para a execução dos seus programas;

III - firmar contratos de prestação de serviços, visando ao desenvolvimento de projetos a ele vinculados.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13/05/1992; 171º da Independência e 104º da República. Fernando Collor - Célio Borja