(D. O. 14-05-1992)
Atualizada(o) até:
Decreto 8.297, de 15/08/2014 (arts. 1º, 5º e 6º).
Lei 8.029, de 12/04/1990, art. 2º (Entidades da administração Pública Federal. Criação, extinção e dissolução)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, e de acordo com o disposto no art. 23, V, da Constituição, e nos arts. 10 da Lei 8.028, de 12/04/1990, e 2º, inciso III, da Lei 8.029, de 12/04/1990, Decreta:
(D. O. 14-05-1992)
Atualizada(o) até:
Decreto 8.297, de 15/08/2014 (arts. 1º, 5º e 6º).
Lei 8.029, de 12/04/1990, art. 2º (Entidades da administração Pública Federal. Criação, extinção e dissolução)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, e de acordo com o disposto no art. 23, V, da Constituição, e nos arts. 10 da Lei 8.028, de 12/04/1990, e 2º, inciso III, da Lei 8.029, de 12/04/1990, Decreta:
Art. 1º- Fica instituído, junto ao Ministério da Cultura, o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, visando proporcionar à população bibliotecas públicas racionalmente estruturadas, de modo a favorecer a formação do hábito de leitura e estimular a comunidade ao acompanhamento do desenvolvimento sócio-cultural do País.
Decreto 8.297, de 15/08/2014 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 1º - Fica instituído, junto à Fundação Biblioteca Nacional, o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, com vistas a proporcionar à população bibliotecas públicas racionalmente estruturadas, de modo a favorecer a formação do hábito de leitura, estimulando a comunidade ao acompanhamento do desenvolvimento sócio-cultural do País.]
- O Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas tem os seguintes objetivos:
I - incentivar a implantação de serviços bibliotecários em todo o território nacional;
II - promover a melhoria do funcionamento da atual rede de bibliotecas, para que atuem como centros de ação cultural e educacional permanentes;
III - desenvolver atividades de treinamento e qualificação de recursos humanos, para o funcionamento adequado das bibliotecas brasileiras;
IV - manter atualizado o cadastramento de todas as bibliotecas brasileiras;
V - incentivar a criação de bibliotecas em municípios desprovidos de bibliotecas públicas;
VI - proporcionar, obedecida a legislação vigente, a criação e atualização de acervos, mediante repasse de recursos financeiros aos sistemas estaduais e municipais;
VII - favorecer a ação dos coordenadores dos sistemas estaduais e municipais, para que atuem como agentes culturais, em favor do livro e de uma política de leitura no País;
VIII - assessorar tecnicamente as bibliotecas e coordenadorias dos sistemas estaduais e municipais, bem assim fornecer material informativo e orientador de suas atividades;
IX - firmar convênios com entidades culturais, visando à promoção de livros e de bibliotecas.
- Respeitado o princípio federativo, o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas atuará no sentido de fortalecer os respectivos sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Para consecução dos objetivos do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, poderão ser celebrados convênios e contratos de prestação de serviços que visem:
I - à especialização do quadro de recursos humanos;
II - à orientação técnica, dentro dos padrões biblioteconômicos e normas comuns ou para casos localizados;
III - ao incremento da circulação de bens culturais;
IV- ao apoio a programas de atualização profissional, com a colaboração das universidades, especialmente mediante seus cursos de biblioteconomia e de ação cultural;
V- à colaboração em projetos que envolvam entidades nacionais e internacionais.
- Constituem receitas da Fundação Biblioteca Nacional, destinadas ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas:
I - recursos do orçamento da União;
II - doações e contribuições nacionais e internacionais;
III - participação financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- O Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas será dirigido pelo Secretário-Executivo do Ministério da Cultura, competindo-lhe:
Decreto 8.297, de 15/08/2014 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 6º - O Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas será dirigido pelo Presidente da Fundação Biblioteca Nacional, competindo-lhe:]
I - gerir os seus recursos financeiros na forma da lei;
II - celebrar convênios com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para a execução dos seus programas;
III - firmar contratos de prestação de serviços, visando ao desenvolvimento de projetos a ele vinculados.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/05/1992; 171º da Independência e 104º da República. Fernando Collor - Célio Borja