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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
(D. O. 04-01-2001)
Atualizada(o) até:
Decreto 6.944, de 21/08/2009, art. 32 (Revogação total).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25/02/1967, e no art. 19 da Medida Provisória 2.123-27, de 27/12/2000, Decreta:
(D. O. 04-01-2001)
Atualizada(o) até:
Decreto 6.944, de 21/08/2009, art. 32 (Revogação total).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25/02/1967, e no art. 19 da Medida Provisória 2.123-27, de 27/12/2000, Decreta:
Art. 1º- Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, vedada a subdelegação, para decidir e praticar atos de remanejamento, em caráter temporário, de cargos de Natureza Especial, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Comissionadas entre órgãos da Administração Pública Federal.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03/01/2001; Fernando Henrique Cardoso