Decreto 4.293, de 02/07/2002

DECRETO 4.293, DE 02 DE JULHO DE 2002

(D. O. 03-07-2002)

Ementa
Artigos

Meio ambiente. Servidor público. Regulamenta o § 1º do art. 1º da Lei 10.410, de 11/01/2002, que disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 1º da Lei 10.410, de 11/01/2002, decreta:

DECRETO 4.293, DE 02 DE JULHO DE 2002

Ementa
Artigos

Meio ambiente. Servidor público. Regulamenta o § 1º do art. 1º da Lei 10.410, de 11/01/2002, que disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 1º da Lei 10.410, de 11/01/2002, decreta:

- Os servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, alcançados pelo disposto no § 1º do art. 1º da Lei 10.410, de 11/01/2002, terão os seus cargos transformados de acordo com o Anexo a este Decreto.

- Caberá ao Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal editar as normas complementares que se fizerem necessárias, disciplinando o posicionamento dos servidores de que trata o art. 1º na tabela de vencimentos instituída na forma do art. 13 da Lei 10.410/2002, em conformidade com os critérios especificados na Lei 10.472, de 25/06/2002.