DECRETO 4.333, DE 12 DE AGOSTO DE 2002

(D. O. 13-08-2002)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e de acordo com o art. 5º da Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001, decreta:

- A área do Porto Organizado de Fortaleza, no Estado do Ceará, é constituída:

I - pelas instalações portuárias terrestres e marítimas, delimitadas pela poligonal definida pelos vértices de coordenadas geográficas a seguir indicadas: Ponto A: Latitude 3º 43’ 15"S, Longitude: 038º 28’ 37"W; Ponto B: Latitude 3º 43’ 06"S, Longitude 038º 28’ 44"W; Ponto C: Latitude 3º 43’ 16"S, Longitude 038º 29’ 00"W; Ponto D: Latitude 3º 43’ 16"S, Longitude 038º 29’ 27"W; Ponto E: Latitude 3º 42’ 40"S, Longitude: 038º 29’ 27"W; Ponto F: Latitude 3º 41’ 55"S, Longitude 038º 30’ 38"W; Ponto G: Latitude 3º 41’ 00"S, Longitude 038º 30’ 38"W; Ponto H: Latitude 3º 41’ 00"S, Longitude 038º 26’ 48"W; Ponto I: Latitude 3º 42’ 38"S, Longitude: 038º 26’ 48"W; Ponto J: Latitude 3º 43’ 14"S, Longitude 038º 28’ 09"W; Ponto K: Latitude 3º 43’ 00"S, Longitude 038º 28’ 10"W; Ponto L: Latitude 3º 43’ 10"S, Longitude 038º 28’ 29"W, abrangendo todos os cais, docas, pontes, piers de atracação e de acostagem, armazéns, silos, rampas ro-ro, pátios, edificações em geral, vias internas de circulação rodoviária e ferroviária e ainda os terrenos ao longo dessas faixas marginais e em suas adjacências, pertencentes à União, incorporados ou não ao patrimônio do Porto de Fortaleza, ou sob sua guarda e responsabilidade;

II - pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário, tais como áreas de fundeio, bacias de evolução, canal de acesso e áreas adjacentes a este, até as margens das instalações terrestres do porto organizado, conforme definido no inc. I deste artigo, existentes ou que venham a ser construídas e mantidas pela Administração do Porto ou por órgão do Poder Público.

Parágrafo único - A Administração do Porto de Fortaleza fará a demarcação em planta da área definida neste artigo.

- A área do Porto Organizado de Santos, no Estado de São Paulo, é constituída:

I - pelas instalações portuárias terrestres existentes na margem direita do estuário formado pelas Ilhas de São Vicente e de Santo Amaro, desde a Ponta da Praia até a Alamoa e, na margem esquerda, desde as Ilhas de Barnabé até a embocadura do Rio Santo Amaro, abrangendo todos os cais, docas, pontes, piers de atracação e de acostagem, armazéns, pátios, edificações em geral, vias internas de circulação rodoviárias e ferroviárias e, ainda, os terrenos ao longo dessas faixas marginais e em suas adjacências, pertencentes à União, incorporados ou não ao patrimônio do Porto de Santos, ou sob sua guarda e responsabilidade, incluindo-se também a Usina Hidrelétrica de Itatinga e a faixa de domínio de suas linhas de transmissão;

II - pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário, tais como áreas de fundeio, bacias de evolução, canal de acesso até o paralelo 23º 54’ 48"S e áreas adjacentes a este até as margens das instalações terrestres do porto organizado, conforme definido no inciso I deste artigo, existentes ou que venham a ser construídas e mantidas pela Administração do Porto ou por órgão do Poder Público.

Parágrafo único - A Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP fará a demarcação em planta da área definida neste artigo.

- (Revogado pelo Decreto 8.888, de 26/10/2016).

Redação anterior: [Art. 3º - A área do Porto Organizado de Vitória, no Estado do Espírito Santo, é constituída:
I - pelas instalações portuárias terrestres existentes nos municípios de Vitória e Vila Velha, delimitadas pela poligonal definida pelos vértices de coordenadas geográficas a seguir indicadas: Ponto A: Latitude 20º 19’ 26"S, Longitude: 040º 21’ 00"W; Ponto B: Latitude 20º 19’ 36"S, Longitude 040º 21’ 07"W; Ponto C: Latitude 20º 19’ 27"S, Longitude 040º 16’ 03"W; Ponto D: Latitude 20º 18’ 39"S, Longitude 040º 16’ 33"W abrangendo todos os cais, docas, dolfins e piers de atracação e de acostagem, armazéns, edificações em geral e vias internas de circulação rodoviária e ferroviária e ainda os terrenos ao longo destas áreas e suas adjacências, pertencentes à União, incorporados ou não ao patrimônio do Porto de Vitória ou sob sua guarda e responsabilidade;
II - pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao Porto de Vitória, compreendendo as áreas de fundeio definidas pelas coordenadas geográficas a seguir indicadas: Ponto X: Latitude 20º 20’ 02"S, Longitude 040º 15’ 13"W, canal de acesso e áreas adjacentes a este, até as margens das instalações portuárias terrestres do porto organizado, conforme definido no inciso I deste artigo, existentes ou que venham a ser construídas e mantidas pela Administração do Porto ou por órgão do Poder Público; e
III - pela infra-estrutura de proteção determinadas pelas coordenadas geográficas a seguir indicadas: Ponto 1: Latitude 20º 18’ 01"S, Longitude 040º 14’ 27"W; Ponto 2: Latitude 20º 17’ 40"S, Longitude 040º 13’ 49"W; Ponto 3: Latitude 20º 17’ 15"S, Longitude 040º 14’ 00"W; Ponto 4: Latitude 20º 17’ 13"S, Longitude 040º 13’ 57"W; Ponto 5: Latitude 20º 17’ 41"S, Longitude 040º 13’ 47"W; Ponto 6: Latitude 20º 18’ 05"S; Longitude 040º 14’ 26"W, e pela bacia de evolução com raio de 350 metros cujo centro da circunferência tem coordenada de Ponto Y: Latitude 20º 17’ 48"S, Longitude 040º 14’ 25"W.
Parágrafo único - A Administração do Porto de Vitória fará a demarcação em planta das áreas definidas neste artigo.]

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/08/2002. Fernando Henrique Cardoso