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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
(D. O. 27-12-2002)
Atualizada(o) até:
Não houve
Medida Provisória 86, de 18/12/2002, art. 11 (Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 10.470, de 25/06/2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «b », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Medida Provisória 86, de 18/12/2002, decreta:
(D. O. 27-12-2002)
Atualizada(o) até:
Não houve
Medida Provisória 86, de 18/12/2002, art. 11 (Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 10.470, de 25/06/2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «b », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Medida Provisória 86, de 18/12/2002, decreta:
Art. 1º- Ficam extintos os cargos efetivos vagos relacionados nos Anexos I a V, no âmbito de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/12/2002. Fernando Henrique Cardoso