DECRETO 4.567, DE 01 DE JANEIRO DE 2003

(D. O. 01-01-2003)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a », da Constituição, decreta:

- Os cargos de Natureza Especial, os do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e as Funções de Confiança nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, exceto os das instituições federais de ensino, observarão, quanto ao número total e classificação, as quantidades constantes do Anexo I a este Decreto.

- O quantitativo constante do Anexo I, exceto nas instituições federais de ensino, compreende todos os cargos e funções existentes no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, em decorrência de legislação específica vigente em 31/12/2002 e do disposto na Medida Provisória 103, de 01/01/2003.

- As criações, mediante transformação, ou transferências de cargos em comissão ou funções gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, adotarão como referência os quantitativos equivalentes de DAS-Unitário, por nível de cargo ou função, constantes no Anexo II a este Decreto.

- Quando da publicação das estruturas regimentais e estatutos, ressalvados o disposto em lei especial, as unidades administrativas dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autáquica e fundacional, exceto as que não estejam sujeitas ao Plano de Cargos da Lei 5.645, de 10/12/70, para os fins de classificação de seus cargos em comissão, deverão observar a nomenclatura padrão correspondente ao nível do cargo em comissão e função gratificada na forma especificada:

I - DAS 101.6: secretário de órgãos finalísticos, dirigentes de autarquias e fundações, subsecretários de órgãos da Presidência da República;

II - DAS 101.5: chefe de gabinete de Ministro de Estado, diretor de departamento, consultor jurídico, secretário de controle interno, subsecretário de planejamento, orçamento e administração;

III - DAS 101.4: coordenador-geral, chefe de gabinete de autarquias e fundações, chefe de assessoria de gabinete de Ministro de Estado;

IV - DAS 101.3: coordenador;

V - DAS 101.2: chefe de divisão;

VI - DAS 101.1: chefe de seção, assistência intermediária;

VII - FG-1: chefe de seção, assistência intermediária;

VIII - FG-2: chefe de setor, assistência intermediária; e

IX - FG-3: chefe de núcleo, assistência intermediária.

Parágrafo único - Os cargos em comissão de gerente de programa e de gerente de projeto deverão corresponder aos níveis determinados de acordo com as situações específicas.

- Os cargos em comissão de assessoramento nos níveis DAS 102.6, 102.5, 102.4, 102.3, 102.2 e 102.1 receberão a nomenclatura de Assessor Especial, Assessor Especial de Ministro de Estado, Assessor, Assessor Técnico, Assistente e Assistente Técnico, respectivamente.

- Os Ministérios, as autarquias e as fundações, exceto as instituições federais de ensino, o Banco Central do Brasil e as agências reguladoras deverão apresentar, até 31/01/2003, proposta de revisão de suas estruturas, observando os seguintes critérios:

I - eliminação de superposições e fragmentações de ações;

II - redução de custos; e

III - redução de níveis hierárquicos e aumento da amplitude de comando.

§ 1º - Na revisão das estruturas, os Ministérios deverão reduzir em pelo menos dez por cento a despesa com a remuneração dos cargos em comissão e funções de confiança, mediante ajuste nos seus respectivos quantitativos e níveis.

§ 2º - Para os fins previstos no § 1º, serão considerados na despesa de cada Ministério e órgão da Presidência da República os cargos em comissão e funções de confiança, vagos e ocupados, em 31/12/2002, e os cargos extintos, criados ou transformados pela Medida Provisória 103/2003, e que integram, inclusive, as estruturas das autarquias e fundações vinculadas.

§ 3º - O cálculo da redução da despesa deverá tomar como referência o custo unitário efetivo dos cargos em comissão e das funções de confiança, expresso em DAS - Unitários, conforme dispõe no Anexo II, ou o valor unitário equivalente para as Funções Comissionadas Técnicas e Funções Gratificadas e Gratificações de Representação e demais funções de confiança que não integram o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

- Deverão apresentar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 31/01/2003, propostas de estrutura regimental e de quadros de cargos em comissão e funções de confiança, observados os critérios referidos nos incs. I e III do art. 6º, os seguintes órgãos:

I - Assessoria Especial do Presidente da República;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome;

IV - Gabinete Pessoal da Presidência da República;

V - Ministério das Cidades;

VI - Ministério da Assistência e Promoção Social;

VII - Ministério do Esporte;

VIII - Ministério do Turismo;

IX - Porta-Voz da Presidência da República;

X - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;

XI - Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República;

XII - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;

XIII - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República;

XIV - Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República;

XV - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; e

XVI - Secretaria-Geral da Presidência da República.

- O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão promoverá a análise técnica das propostas de estruturas de que tratam os arts. 6º e 7º conjuntamente com a Casa Civil, encaminhando-as à aprovação do Presidente da República.

- O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio de sua Secretaria de Gestão, é o responsável pela orientação técnica dos Ministérios na revisão de suas estruturas.

- Fica vedado, até a publicação das estruturas regimentais dos Ministérios e órgãos da Presidência da República, autarquias e fundações de que trata o art. 50 da Medida Provisória 103, de 01/01/2003, o provimento dos cargos em comissão integrantes da reserva técnica de cargos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ou que, em virtude do encerramento de prazo de destinação temporária, retornem àquela reserva.

Parágrafo único - A vedação de que trata o caput destina-se a dar cumprimento ao contido nos arts. 47 e 48 da Medida Provisória 103/2003.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

- Fica revogado o Decreto 1.515, de 06/06/95.

Brasília, 01/01/2003. Luiz Inácio Lula da Silva

ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

ANEXO II

Anexo II revogado pelo Decreto 5.452, de 01/06/2005.

QUADRO DE CUSTOSUNITÁRIOS DE REMUNERAÇÃO E QUANTITATIVO EQUIVALENTE DEDAS-UNITÁRIO