DECRETO 4.871, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003

(D. O. 07-11-2003)

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 33 da Lei 9.966, de 28/04/2000, decreta: [[Lei 9.966/2000, art. 7º. Lei 9.966/2000, art. 33.]]

- Ficam instituídos os Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional com concentração de portos organizados, instalações portuárias ou plataformas e suas respectivas instalações de apoio.

- Para efeito deste Decreto, são adotadas as seguintes definições, além daquelas constantes do art. 2º da Lei 9.966, de 28/04/2000: [[Lei 9.966/2000, art. 2º.]]

I - derramamento: qualquer forma de liberação de óleo para o ambiente, incluindo o despejo, escape, vazamento e transbordamento, entre outros;

II - duto: conjunto de tubulações e acessórios utilizados para o transporte de óleo entre duas ou mais instalações;

III - facilidade portuária: infra-estrutura terrestre e aquaviária, compreendida por ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pelas guias de correntes, quebra-mares, eclusas, canais de acesso, bacias de evolução, áreas de fundeio, e os serviços oferecidos ao usuário decorrentes de melhoramentos e aparelhamento da instalação portuária ou terminal;

IV - incidente de poluição por óleo: ocorrência ou série de ocorrências da mesma origem que resulte ou possa resultar em derramamento de óleo e que represente ou possa representar ameaça para o meio ambiente, para as águas jurisdicionais brasileiras ou para interesses correlatos de um ou mais estados e que exija ação de emergência ou outra forma de resposta imediata;

V - infra-estrutura de apoio: instalações físicas de apoio logístico, tais como acessos aquaviários e terrestres, aeroportos, heliportos, helipontos, hospitais, pronto-socorros e corpo de bombeiros;

VI - instalação: qualquer estrutura, conjunto de estrutura ou equipamentos de apoio explorados por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto organizado, licenciados para o desenvolvimento de uma ou mais atividades envolvendo óleo, tais como exploração, perfuração, produção, estocagem, manuseio, transferência e procedimento ou movimentação;

VII - plano de área: documento ou conjunto de documentos que contenham as informações, medidas e ações referentes a uma área de concentração de portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos ou plataformas e suas respectivas instalações de apoio, que visem integrar os diversos Planos de Emergência Individuais da área para o combate de incidentes de poluição por óleo, bem como facilitar e ampliar a capacidade de resposta deste Plano e orientar as ações necessárias na ocorrência de incidentes de poluição por óleo de origem desconhecida;

VIII - plano de emergência individual: documento ou conjunto de documentos que contenham informações e descrição dos procedimentos de resposta da respectiva instalação a um incidente de poluição por óleo que decorra de suas atividades, elaborado nos termos de norma própria;

IX - poluição por óleo: poluição causada por descarga de petróleo e seus derivados, incluindo óleo cru, óleo combustível, borra, resíduos de petróleo, produtos refinados e misturas de água e óleo em qualquer proporção; e

X - terminal de óleo: instalação explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto organizado, utilizada na movimentação e armazenagem de óleo.

XI - área de abrangência do plano de área - área definida pelo órgão ambiental competente que, em função da concentração de portos organizados, instalações portuárias ou plataformas e suas respectivas instalações de apoio, está sujeita ao risco de poluição por óleo; e

XII - Sistema de Comando de Incidentes - ferramenta de gerenciamento de incidentes padronizada, que permite a seu usuário adotar uma estrutura organizacional integrada para suprir as complexidades e demandas de incidentes únicos ou múltiplos, independentemente da localização do incidente.

- Os Planos de Emergência Individuais, nas áreas de abrangência sujeitas ao risco de poluição, serão consolidados em um único Plano de Área, que deverá estabelecer os mecanismos de ação conjunta a serem implementados.

Redação anterior: [Art. 3º - Os Planos de Emergência Individuais, nas áreas de concentração sujeitas ao risco de poluição, serão consolidados em um único Plano de Área.]

§ 1º - O Plano de Área será elaborado pelos responsáveis por entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias, plataformas e respectivas instalações de apoio, sob a coordenação do órgão ambiental competente.

Redação anterior: [§ 1º - O Plano de Área será elaborado pelos responsáveis pelas instalações da área a que se refere o caput deste artigo.]

§ 2º - Incumbe ao órgão ambiental competente:

I - coordenar a elaboração do Plano de Área, articulando-se com as instituições públicas e privadas envolvidas;

II - proceder à convocação oficial para realização do trabalho de consolidação;

Redação anterior: [II - proceder à convocação oficial para realização do trabalho de consolidação, identificando as áreas abrangidas pelo Plano de Área e seus respectivos limites;]

III - convocar oficialmente novos empreendedores que venham a se instalar em regiões que já possuem plano de área;

Redação anterior: [III - elaborar, até 31/05/2004, cronograma de convocação para todas as instalações, cientificando os seus responsáveis; e]

IV - definir a área de abrangência do plano de área e seus respectivos limites geográficos; e

Redação anterior: [IV - fixar como data limite para realização da última convocação 31/12/2005.]

V - elaborar cronograma de convocação para todas as instalações, mediante a notificação de seus responsáveis e a publicidade dos atos.

§ 3º - Cada Plano de Área deverá estar concluído no prazo de um ano, contado da data de convocação, podendo ser prorrogado pelo prazo de noventa dias, a critério do órgão ambiental competente.

Redação anterior: [§ 3º - Cada Plano de Área deverá estar concluído no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de convocação, podendo ser prorrogado pelo prazo de noventa dias, a critério do órgão ambiental competente.]

§ 4º - Na elaboração dos Planos de Área deverão ser considerados, além dos recursos previstos nos Planos de Emergência Individuais, as ações conjuntas e outros elementos necessários para a resposta a quaisquer incidentes de poluição por óleo.

§ 5º - Nos casos em que a área de abrangência do plano envolva empreendimentos cujo licenciamento esteja a cargo de diferentes esferas da administração pública, o plano de área deverá ser elaborado de forma conjunta, devendo a responsabilidade pela coordenação ser definida pelas entidades envolvidas.

Redação anterior: [§ 5º - Até o efetivo estabelecimento do Plano de Área ficam prevalecendo os planos de ajuda mútua existentes.]

§ 6º - (Revogado pelo Decreto 8.127, de 22/10/2013).

Redação anterior: [§ 6º - As instalações que desenvolverem atividades com duração máxima de seis meses não terão seus Planos de Emergência Individuais consolidados no Plano de Área.]

§ 7º - (Revogado pelo Decreto 8.127, de 22/10/2013).

Redação anterior: [§ 7º - O Coordenador do Plano de Área poderá requisitar recursos materiais e humanos constantes do Plano de Emergência Individual das instalações a que se refere o § 6º deste artigo.]

- O Plano de Área deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - mapa de sensibilidade ambiental, conforme as especificações e normas técnicas para elaboração de cartas de sensibilidade ambiental para derramamento de óleo - Cartas SAO;

II - identificação dos cenários acidentais que requeiram o acionamento do Plano de Área, estabelecidos em função da sensibilidade ambiental da região, da magnitude do derramamento e das potenciais consequências do incidente de poluição por óleo, as quais serão estabelecidas de acordo com estudo de análise de riscos;

Redação anterior (original): [II - identificação dos cenários acidentais que requeiram o acionamento do Plano de Área, definidos em função da sensibilidade ambiental da região, da magnitude do derramamento e das potenciais conseqüências do incidente de poluição por óleo;]

III - sistema de informações atualizado contendo, no mínimo:

Redação anterior (original): [III - caracterização física da área, incluindo:]

a) delimitação geográfica, com a localização das instalações e infra-estrutura de apoio;

b) cartas náuticas, cartas de corrente e cartas sinóticas;

c) malha rodoviária, ferroviária, dutoviária e aeroviária, com suas respectivas capacidades operacionais e rede de contatos;

Redação anterior (original): [c) malha rodoviária e ferroviária;]

d) facilidades portuárias;

e) áreas de concentração humana; e

f) informações meteorológicas;

Redação anterior (original): [f) informações meteorológicas;]

g) registros de incidentes de poluição na área geográfica abrangida pelo Plano de Área;

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 8.127, de 22/10/2013, art. 30): [g) registros de incidentes de poluição na área geográfica abrangida pelo Plano de Área; e]

h) Planos de Emergência Individuais das instalações integrantes do Plano de Área, inclusive as análises de risco e as modelagens de dispersão de óleo; e

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 8.127, de 22/10/2013, art. 30): [h) Planos de Emergência Individuais das instalações integrantes do Plano de Área, inclusive as análises de risco e as modelagens de dispersão de óleo;]

i) modelagens de dispersão de óleo para cenários específicos de Plano de Área, se necessário.

IV - inventário e localização de recursos humanos e materiais disponíveis na área para resposta aos incidentes de poluição por óleo, incluindo aqueles previstos nos Planos de Emergência Individuais das instalações;

V - critérios para a disponibilização e reposição ou ressarcimento dos recursos previstos nos Planos de Emergência Individuais e utilizados pelo Plano de Área, inclusive nos casos de incidentes de poluição por óleo de origem desconhecida;

Redação anterior (original): [V - critérios para a disponibilização e reposição dos recursos previstos nos Planos de Emergência Individuais;]

VI - critérios e procedimentos para acionamento e mobilização do Plano de Área;

Redação anterior: [VI - critérios e procedimentos para acionamento do Plano de Área;]

VII - plano de comunicações, abrangendo protocolos, recursos e procedimentos;

Redação anterior (original): [VII - plano de comunicações, abrangendo recursos e procedimentos;]

VIII - programas de treinamento e de exercícios simulados conjuntos;

Redação anterior (original): [VIII - programas de treinamento e de exercícios simulados;]

IX - instrumentos que permitam a integração com outros Planos de Área e acordos de cooperação com outras instituições;

X - critérios para encerramento das ações do Plano de Área;

XI - critérios para monitoramento das áreas afetadas após o encerramento das operações de emergência e de avaliação dos danos provocados pelo incidente de poluição por óleo, em comum acordo com os órgãos ambientais competentes;

Redação anterior (original): [XI - procedimentos para articulação coordenada entre as instalações e instituições envolvidas no Plano de Área; e]

XII - procedimentos para articulação coordenada entre as instalações e instituições envolvidas no Plano de Área, considerando o Sistema de Comando de Incidentes;

Redação anterior (original): [XII - os procedimentos de resposta nos casos de incidentes de poluição por óleo de origem desconhecida ou de impossibilidade de identificação imediata do poluidor.]

XIII - procedimentos de resposta nos casos de incidentes de poluição por óleo de origem desconhecida ou de impossibilidade de identificação imediata do poluidor;

XIV - manual de procedimento compartilhado para o gerenciamento dos riscos de poluição, e para a gestão dos diversos resíduos gerados ou provenientes do incidente de poluição por óleo;

XV - (Revogado pelo Decreto 10.950, de 27/01/2022, art. 28).

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 8.127, de 22/10/2013, art. 30): [XV - manual, em linguagem acessível, sobre os riscos e perigos englobados no Plano de Área e seus requisitos de inspeções periódicas, de emergência e de segurança ocupacional e processo de produção, a ser distribuído entre os funcionários das operadoras e dos prestadores de serviços, e às entidades governamentais que podem ser envolvidas na resposta ao incidente de poluição por óleo; e]

XVI - procedimentos para assegurar que todos itens contaminados sejam limpos e devolvidos à condição de limpeza mutuamente acordada com o proprietário do equipamento, incluindo navios, barcaças, lanchas, barreiras de contenção, ferramentas, mangueiras, maquinaria e outras engrenagens e equipamentos que podem ser impactados por meio do óleo descarregado no incidente.

Parágrafo único - No período compreendido entre o início de vigência deste Decreto e a entrada em vigor das Cartas SAO, que serão homologadas, utilizar-se-ão os mapas de sensibilidade existentes.

- O Plano de Área deverá garantir a capacidade de resposta definida nos Planos de Emergência Individuais das instalações acionadas em um incidente de poluição por óleo, até que estas instalações recuperem plenamente sua capacidade de resposta.

§ 1º - Na ocorrência de perdas ou avarias de equipamentos utilizados na mitigação dos impactos ambientais do incidente de poluição por óleo, durante o acionamento do Plano de Área, incumbirá à instalação cedente dos equipamentos elaborar projeto de recuperação de sua capacidade de resposta prevista no Plano de Emergência Individual.

§ 2º - O projeto de recuperação a que se refere o § 1º deste artigo deverá ser submetido à apreciação do órgão ambiental competente no prazo de trinta dias a contar da data de encerramento da atuação do Plano de Área.

- A coordenação das ações de resposta previstas no Plano de Área será exercida:

I - pelo coordenador designado pela instalação poluidora, no caso de poluição de origem conhecida; ou

Redação anterior: [I - pela instalação poluidora, no caso de poluição de origem conhecida; ou]

II - por coordenador designado segundo critérios estabelecidos no Plano de Área, nos demais casos.

§ 1º - O plano de Área será acionado por solicitação da instalação poluidora, no caso de poluição de origem conhecida, ou por quaisquer das instalações participantes, no caso de poluição de origem desconhecida.

§ 2º - O Plano de Área poderá também ser acionado por iniciativa do Coordenador Operacional do Plano Nacional de Contingência.

§ 3º - Caberá ao coordenador designado emitir o relatório de custos da ação, para fins de ressarcimento, quando couber.

Redação anterior: [Parágrafo único - Caberá ao coordenador emitir o relatório de custos da ação, para fins de ressarcimento, quando couber.]

- O Plano de Área deverá prever estrutura organizacional composta por um Comitê de Área, cuja coordenação será exercida por uma das instituições integrantes do referido Plano.

- São atribuições do Comitê de Área:

I - elaborar seu regimento interno;

II - definir as atribuições e responsabilidades dos seus componentes;

III - reunir-se periodicamente em intervalos estabelecidos no seu regimento interno;

IV - providenciar o atendimento aos elementos definidos no art. 4º. [[Decreto 4.871/2003, art. 4º.]]

Redação anterior: [IV - estabelecer a ligação entre o Plano de Área e o Plano Nacional de Contingência, a que se refere o art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.966, de 28/04/2000;] [[Lei 9.966/2000, art. 8º.]]

V - garantir que o Plano de Área esteja em conformidade com o plano nacional de contingência;

Redação anterior: [V - definir as informações que deverão constar do relatório de custos da ação;]

VI - promover a cultura sobre segurança operacional e gerenciamento de riscos entre os operadores e prestadores de serviços;

Redação anterior: [VI - aprovar o relatório de custos da ação;]

VII - realizar pesquisas sobre gestão de segurança e a cultura de segurança entre os funcionários das operadoras e dos prestadores de serviços;

Redação anterior: [VII - estabelecer critérios para o pagamento dos serviços prestados pela instalação cedente nas ações de resposta e para o ressarcimento por perdas e danos em materiais e equipamentos;]

VIII - promover a realização, entre as entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou operadores de plataformas e suas instalações de apoio, de auditorias ambientais bienais independentes, com o objetivo de avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental em suas unidades;

Redação anterior: [VIII - avaliar o Plano de Área após seu acionamento, quando da realização de exercícios simulados e da alteração de Planos de Emergência Individual, alterando-o, se necessário;]

IX - definir as informações que deverão constar do relatório de custos da ação;

Redação anterior: [IX - estabelecer procedimentos para manter atualizado o Plano de Área;]

X - aprovar o relatório de custos da ação;

Redação anterior: [X - enviar ao Ministério do Meio Ambiente e ao órgão ambiental competente o relatório de desempenho do Plano de Área, em até sessenta dias após o encerramento das operações de resposta a um incidente, contendo a avaliação de desempenho do Plano, conforme Anexo deste Decreto;]

XI - estabelecer critérios mutuamente acordados para o pagamento dos serviços prestados pela instalação cedente nas ações de resposta e para o ressarcimento por perdas e danos em materiais e equipamentos;

Redação anterior: [ XI - disponibilizar ao órgão ambiental competente, quando solicitado, outras informações referentes à resposta aos incidentes nos quais o Plano de Área tenha sido acionado; e]

XII - avaliar o Plano de Área após seu acionamento, quando da realização de exercícios simulados e da alteração de Planos de Emergência Individual, alterando-o, quando necessário;

Redação anterior: [XII - deliberar sobre os casos omissos no regimento interno.]

XIII - estabelecer procedimentos para manter atualizado o Plano de Área;

XIV - enviar ao órgão ambiental competente o relatório de desempenho do Plano de Área, em até sessenta dias após o encerramento das operações de resposta a um incidente, contendo a avaliação de desempenho do Plano, conforme o Anexo;

XV - disponibilizar ao órgão ambiental competente, à Marinha do Brasil, à autoridade portuária e à ANP, quando solicitado, outras informações referentes à resposta aos incidentes nos quais o Plano de Área tenha sido acionado;

XVI - deliberar sobre os casos omissos no regimento interno; e

XVII - Submeter o Plano de Área à aprovação do órgão ambiental competente.] (NR)

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06/11/2003. José Alencar Gomes da Silva

ANEXO

RELATÓRIO DE DESEMPENHO DO PLANO DE ÁREA

(REQUISITOS MÍNIMOS)

1. IDENTIFICAÇÃO

a) do Plano de Área;

b) do Coordenador do Plano de Área; e

c) das instalações e instituições integrantes do Plano de Área.

2. DESCRIÇÃO DO INCIDENTE

a) data e hora da ocorrência;

b) data e hora da observação;

c) origem do incidente;

d) causa provável;

e) localização geográfica do incidente;

f) tipo do óleo derramado;

g) volume estimado do óleo derramado; e

h) condições meteorológicas e hidrodinâmicas na ocasião do incidente.

3. ACIONAMENTO DO PLANO DE ÁREA

3.1. Motivos do acionamento

3.2. Mobilização:

a) data e hora da solicitação para o acionamento do Plano;

b) data e hora do acionamento do Plano;

c) data e hora da desmobilização do Plano; e

d) nome das instalações ou instituições acionadas.

4. AVALIAÇÃO DO PLANO DE ÁREA

4.1. Do desempenho operacional, quanto à conformidade, suficiência e possíveis melhorias:

a) plano de comunicações;

b) recursos humanos;

c) recursos materiais;

d) acionamento do Plano;

e) articulações institucionais; e

f) integração com outros planos, quando couber.

4.2. Do encerramento das ações do Plano:

a) critérios utilizados para encerramento das ações; e

b) desmobilização do pessoal, equipamentos e materiais empregados.

5. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES