DECRETO 5.989, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

(D. O. 20-12-2006)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, e no art. 6º do Decreto 4.941, de 29/12/2003, Decreta:

- Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Advocacia-Geral da União - AGU, cento e quinze Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

Parágrafo único - As FCT a que se refere o caput destinam-se exclusivamente a:

I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei 9.367, de 16/12/96, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001;

II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19/12/ 2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Joao Bernardo de Azevedo Bringel - Alvaro Augusto Ribeiro Costa

ANEXO