- A Ata de Retificação, de 30/11/2006, do Acordo de Complementação Econômica no 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24/03/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim

ATA DE RETIFICAÇÃO

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA 58

Na cidade de Montevidéu, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), em uso das faculdades que lhe outorga a Resolução 30 do Comitê de Representantes como depositária dos Acordos e Protocolos assinados pelos Governos dos países-membros da ALADI, e de conformidade com o estabelecido em seu Artigo Terceiro, faz constar:

Primeiro. Que a Delegação Permanente do Brasil junto à ALADI e ao MERCOSUL, por Nota no 10, de 9/01/2006, solicitou a revisão do texto em português do Acordo de Complementação Econômica 58, a fim de detectar erros no mesmo.

Segundo. Que por Nota no 80, de 23/03/2006, a Delegação Permanente do Brasil junto à ALADI e ao MERCOSUL comunicou correções adicionais a esse texto.

Terceiro. Que os erros constatados pela Secretaria-Geral no texto em português do Acordo de Complementação Econômica no 58, são os seguintes:

Quarto. Que a existência desses erros foi verificada pela Secretaria-Geral, levando ao conhecimento da Representação Argentina junto ao MERCOSUL e à ALADI, da Delegação Permanente do Brasil junto à ALADI e ao MERCOSUL, da Representação Permanente do Paraguai junto à ALADI e ao MERCOSUL, da Representação Permanente do Peru junto à ALADI e MERCOSUR e da Representação Permanente do Uruguai junto à ALADI e ao MERCOSUL, por meio da Nota ALADI/SUB-JRB-148/06, de 14/03/2006, estabelecendo um prazo de cinco dias para apresentar observações.

Quinto. Que transcorrido esse prazo sem ter recebido observações dos países signatários, esta Secretaria-Geral realizou as modificações correspondentes, na versão em português do Acordo de Complementação Econômica no 58, assinado em 30 de novembro de 2005, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-Parte do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

E, para que conste, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação no lugar e data indicados, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.