Decreto 6.455, de 12/05/2008

DECRETO 6.455, DE 12 DE MAIO DE 2008

(D. O. 13-05-2008)

Ementa
Artigos

(Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Altera o Decreto 6.006, de 28/12/2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.660, de 23/12/2011 (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, I e II, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/71, Decreta:

DECRETO 6.455, DE 12 DE MAIO DE 2008

(D. O. 13-05-2008)

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(Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Altera o Decreto 6.006, de 28/12/2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.660, de 23/12/2011 (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, I e II, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/71, Decreta:

Art. 1º

- Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos e posições ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006.

Parágrafo único - A alteração de alíquotas não alcança os produtos classificados nos destaques [Ex], se houver.

Art. 2º

- Ficam criados na TIPI os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados no Anexo II, efetuados sob a forma de destaque [Ex], observadas as respectivas alíquotas.

Art. 3º

- O desdobramento na descrição do código 8450.20.90 da TIPI, efetuado sob a forma de destaque [Ex], passa a vigorar com a seguinte redação, observada a respectiva alíquota:

[Ex 01 - De capacidade superior a 20Kg, em peso de roupa seca] (NR)

Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/05/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega

ANEXO I

NCM	ALÍQUOTA (%)
3824.90.41	0
3923.50.00	5
4812.00.00	0
7006.00.00	10
7007.19.00	10
7007.29.00	10
7008.00.00	10
76.04	0
76.08	0
7610.90.00	0
83.09	0
8418.69.91	5
8425.41.00	0

ANEXO II

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA(%)
4012.11.00	Ex 01 - Remoldados	15
4012.12.00	Ex 01 - Remoldados	2
4012.19.00	Ex 01 -Remoldados, exceto para máquinas e tratores agrícolas	15
4012.19.00	Ex 02 -Remoldados, para máquinas e tratores agrícolas	2
8422.19.00	Ex 01- Comcapacidade de lavagem superior a 1000 pratos por hora	0