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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
(D. O. 12-06-2008)
Atualizada(o) até:
Decreto 7.227, de 01/07/2010 (Anexo II).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 7º, § 2º, da Lei 8.745, de 09/12/93, Decreta:
(D. O. 12-06-2008)
Atualizada(o) até:
Decreto 7.227, de 01/07/2010 (Anexo II).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 7º, § 2º, da Lei 8.745, de 09/12/93, Decreta:
Art. 1º- O Anexo ao Dec 4.748, de 16/06/2003, passa a vigorar na forma do Anexo I a este Decreto.
- A remuneração dos contratos amparados pelas alíneas [i] e [j] do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/93, observará a tabela do Anexo II.
- - A remuneração dos contratos amparados pela alínea “l” do inc. VI do art. 2º da Lei 8.745/1993, observará a tabela do Anexo III.
- A realização do processo seletivo simplificado nas hipóteses das alíneas [i] e [j] do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745/1993, rege-se pelo Decreto 4.748/2003.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/06/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva
ANEXOI
Anexodo Decreto 4.748, de 16/06/2003)
Atividade | Remuneração Mensal (R$) |
| Atividades Técnicas de Formação Específica- nível intermediário (inciso I, art. 8º) | 1.700,00 |
| Atividades de Apoio à Tecnologia da Informação(inciso II, art. 8º) | 2.250,00 |
| Atividades Técnicas de Suporte - nível superior(inciso III, art. 8º) | 3.800,00 |
| Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (incisoIV, art. 8º) | 6.130,00 |
| Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial, deTecnologia da Informação e de EngenhariaSênior (inciso V, art. 8º) | 8.300,00 |
Anexo II com redação dada pelo Decreto 7.227, de 01/07/2010.
| Remuneração Mensal (R$) |
Atividade | 1.700,00 |
| Atividades de Apoio à Tecnologia da Informação | 2.250,00 |
| Atividades Técnicas de Suporte - nível superior | 3.800,00 |
| Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual | 6.130,00 |
| Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial, deTecnologia da Informação e de Engenharia Sênior | 8.300,00 |
Atividade | Remuneração Mensal (R$) |
| Atividades de Gestão e ManutençãoHospitalar - nível superior | 3.348,00 |
| Atividades de Suporte em Gestão e ManutençãoHospitalar - nível intermediário | 2.078,00 |
| Atividades de Enfermagem e outras Atividades HospitalaresEspecializadas - nível superior | 4.170,00 |
| Atividades de Enfermagem e de Suporte ao Diagnóstico -nível intermediário | 2.182,00 |
| Atividades Médicas Especializadas - nívelsuperior | 4.850,00 |
| Atividades Médicas Especializadas (profissionais comtitulação em nível de pós-graduaçãoou pelo menos dez anos de experiência) | 7.580,00 |
Redação anterior:
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ANEXOIII
Tabelade Remuneração para as Hipóteses de ContrataçõesPrevistas no inciso VI,
alínea “l”,doart. 2ºda Lei8.745, de 09/12/93.
Atividade | Remuneração Mensal (R$) |
| Planejamento e Desenvolvimento de AtividadesDidático-Pedagógicas em Escola de Governo | R$ 5.000,00 |