DECRETO 6.615, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008

(D. O. 24-10-2008)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:

- O art. 14 do Anexo I ao Decreto 5.135, de 07/07/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

- Ficam remanejados, na forma do Anexo I deste Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.5, cinco DAS 102.4 e onze DAS 102.3; e

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República: um DAS 101.5, cinco DAS 101.4 e onze DAS 101.3.

- Em decorrência do disposto no art. 2º, o Anexo II do Decreto 5.135/2004, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30/10/2008.

- Ficam revogados, a partir de 30/10/2008:

I - o art. 3º do Decreto 4.200, de 17/04/2002;

II - o Decreto 5.283, de 24/11/2004; e

III - o art. 5º do Decreto 6.188, de 17/08/2007.

Brasília, 23/10/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Dilma Rousseff

ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS

ANEXO II
(Anexo II do Decreto 5.135, de 07/07/2004)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.