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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
(D. O. 18-05-2009)
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 4º da Lei 10.593, de 06/12/2002, no § 1º do art. 155 e no § 2º do art. 156 da Lei 11.890, de 24/12/2008, Decreta:
(D. O. 18-05-2009)
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 4º da Lei 10.593, de 06/12/2002, no § 1º do art. 155 e no § 2º do art. 156 da Lei 11.890, de 24/12/2008, Decreta:
Art. 1º- De 1º de março de 2007 até a data da publicação do ato a que se referem o § 1º do art. 155 e o § 2º do art. 156 da Lei 11.890, de 24/12/2008, aplicam-se, para fins de progressão funcional e promoção, as normas estabelecidas no Decreto 84.669, de 29/04/80:
I - aos titulares dos cargos efetivos de Auditor-Fiscal do Trabalho da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho; e
II - aos servidores regidos, originalmente, pelo disposto no art. 15 do Decreto 5.915, de 28/09/2006.
§ 1º - Serão concedidas, a partir do período de vigência estabelecido no caput, as progressões e promoções devidas em decorrência do cumprimento dos interstícios exigidos, observados os demais requisitos fixados no Decreto 84.669/1980.
§ 2º - Caso não tenham sido realizadas, em época própria, as avaliações de desempenho de que trata o art. 12 do Decreto 84.669/1980, observar-se-ão os resultados da avaliação de desempenho individual do servidor efetuada nos termos do Decreto 3.390, de 23/03/2000, e dos Decreto 5.915 e 5.916, de 28/09/2006.
§ 3º - O disposto neste artigo não poderá ensejar decesso funcional ou financeiro aos servidores aos quais se destina.
- Para os fins da aplicação do disposto no Anexo III da Lei 10.910, de 15/07/2004, será considerada a situação individual do servidor em decorrência da aplicação do disposto no art. 1º deste Decreto.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da data em que o servidor fez jus à progressão, nos termos do art. 19 do Decreto 84.669/1980.
- Fica revogado o art. 14 do Decreto 5.916, de 28/09/2006.
Brasília, 15/05/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva