DECRETO 6.948, DE 25 DE AGOSTO DE 2009

(D. O. 26-08-2009)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 28 a 30 da Lei 11.196, de 21/11/2005, Decreta:

- Fica instituído, no âmbito da Presidência da República, o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID.

- Ao CGPID compete:

I - estabelecer as diretrizes gerais de gestão e aplicação dos recursos financeiros destinados ao Programa de Inclusão Digital, de que trata a Lei 11.196, de 21/11/2005, e projetos que o integram;

II - aprovar o plano anual de trabalho do Programa de Inclusão Digital e avaliar seus resultados periodicamente;

III - acompanhar e monitorar a implementação e desempenho dos projetos no âmbito do Programa de Inclusão Digital;

IV - articular-se com os demais comitês gestores e grupos de trabalho interministeriais criados no âmbito do Governo Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com objetivos específicos vinculados a programas e projetos de inclusão digital;

V - elaborar estudos e propostas relativos a projetos relacionados no Programa de Inclusão Digital e destinados a subsidiar as decisões no âmbito da Presidência da República, relativas a projetos e programas de inclusão digital;

VI - prestar assistência e assessoramento aos órgãos da Presidência da República em temas relacionados a programas e projetos de inclusão digital e seu acompanhamento; e

VII - elaborar o seu regimento interno.

- O Comitê Gestor será composto por um representante, titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos:

I - Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

Inc. I com redação dada pelo Decreto 7.175, de 12/05/2010.

Redação anterior: [I - Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;]

II - Gabinete Pessoal do Presidente da República;

Inc. II com redação dada pelo Decreto 7.175, de 12/05/2010.

Redação anterior: [II - Gabinete Pessoal do Presidente da República;]

III - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

Inc. III com redação dada pelo Decreto 7.175, de 12/05/2010.

Redação anterior: [III - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;]

IV - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

Inc. IV com redação dada pelo Decreto 7.175, de 12/05/2010.

Redação anterior: [IV - Ministério das Comunicações;]

V - Ministério das Comunicações;

Inc. V com redação dada pelo Decreto 7.175, de 12/05/2010.

Redação anterior: [V - Ministério da Ciência e Tecnologia;]

VI - Ministério da Ciência e Tecnologia;

Inc. VI com redação dada pelo Decreto 7.175, de 12/05/2010.

Redação anterior: [VI - Ministério da Educação;]

VII - Ministério da Educação;

Inc. VII com redação dada pelo Decreto 7.175, de 12/05/2010.

Redação anterior: [VII - Ministério da Cultura; e]

VIII - Ministério da Cultura;

Inc. VIII com redação dada pelo Decreto 7.175, de 12/05/2010.

Redação anterior: [VIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. ]

IX - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

Inc. IX acrescentado pelo Decreto 7.175, de 12/05/2010.

X - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

Inc. X acrescentado pelo Decreto 7.175, de 12/05/2010.

XI - Ministério da Saúde; e

Inc. XI acrescentado pelo Decreto 7.175, de 12/05/2010.

XII - Ministério da Fazenda.

Inc. XII acrescentado pelo Decreto 7.175, de 12/05/2010.

§ 1º - Os membros do CGPID serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

§ 2 - A Secretaria-Executiva do CGPID será exercida pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República.

§ 3º - A Secretaria-Executiva do CGPID poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto.

- Compete à Secretaria-Executiva do CGPID:

I - supervisionar e coordenar as atividades do CGPID, em articulação com o seu Presidente;

II - prestar, com a colaboração dos demais órgãos que o integram, o apoio técnico necessário ao desempenho das atribuições do CGPID;

III - preparar as reuniões do CGPID;

IV - acompanhar a implementação das deliberações e diretrizes fixadas pelo CGPID;

V - elaborar minutas de relatórios de desempenho do Programa de Inclusão Digital e projetos vinculados, a serem apreciados e aprovados pelo CGPID;

VI - encaminhar à Casa Civil da Presidência da República pedido fundamentado para que seja requisitado servidor ou empregado público de qualquer órgão da administração pública federal, na forma do disposto no art. 2º da Lei 9.007, de 17/03/1995, e nos arts. 26 a 28 do Decreto 5.135, de 7/07/2004; e

VII - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CGPID.

Parágrafo único - O CGPID terá uma assessoria técnica permanente, vinculada à Secretaria-Executiva.

Parágrafo acrescentado pelo Decreto 7.175, de 12/05/2010.

- A Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República prestará o apoio administrativo aos trabalhos do CGPID e de sua Secretaria-Executiva.

- O CGPID deliberará mediante resoluções, por maioria simples, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade.

Artigo acrescentado pelo Decreto 7.175, de 12/05/2010.

- Serão grupos temáticos do CGPID, sem prejuízo de outros que venham a ser fixados no regimento interno:

Artigo acrescentado pelo Decreto 7.175, de 12/05/2010.

I - Grupo Temático de Infraestrutura e Serviços de Telecomunicações, coordenado pelo Ministério das Comunicações;

II - Grupo Temático de Aplicações, coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

III - Grupo Temático de Conteúdo, coordenado conjuntamente pelos Ministérios da Cultura e da Educação; e

IV - Grupo Temático de Política Industrial, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, coordenado conjuntamente pelos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

- O CGPID elaborará seu regimento interno no prazo de trinta dias, contados da publicação deste Decreto, a ser aprovado pela Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

- A participação no CGPID será considerada serviço de natureza relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25/08/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dilma Roussef