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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
(D. O. 23-11-2010)
Atualizada(o) até:
Decreto 7.407, de 28/12/2010 (Revogação total).
Decreto 4.418/2002 (BNDES. Estatuto).O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 5.662, de 21/06/71, Decreta:
(D. O. 23-11-2010)
Atualizada(o) até:
Decreto 7.407, de 28/12/2010 (Revogação total).
Decreto 4.418/2002 (BNDES. Estatuto).O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 5.662, de 21/06/71, Decreta:
Art. 1º- Fica aumentado o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES em R$ 2.700.000.000,00 (dois bilhões e setecentos milhões de reais), sem emissão de ações, mediante a transferência de parte dos direitos da União decorrentes de adiantamentos para futuro aumento de capital efetuados na Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
- O caput do art. 6º do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto 4.418, de 11/10/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Fica revogado o Decreto 7.152, de 9/04/2010.
Brasília, 22/11/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Miguel Jorge