- Este Decreto regulamenta o Projeto Bolsa-Formação, instituído no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI pela Lei 11.530, de 24/10/2007.

Artigo com vigência em 25/04/2011.

- Para aderir ao Projeto Bolsa-Formação, previsto no art. 8º-E da Lei 11.530/2007, os Estados e o Distrito Federal, ao assinarem o termo de adesão, sem prejuízo das demais obrigações acordadas e daquelas previstas no art. 7º, deverão se comprometer a: [[Lei 11.530/2007, art. 8º-E.]]

Artigo com vigência em 25/04/2011.

I - viabilizar amplo acesso a todos os policiais militares e civis, integrantes do corpo de bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários e peritos que demonstrarem interesse nos cursos de qualificação disponíveis;

II - instituir e manter programas de polícia comunitária;

III - garantir remuneração mensal pessoal não inferior a R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) aos profissionais mencionados no inciso I, até o ano de 2012;

IV - adequar, até o ano de 2012, a jornada de trabalho dos profissionais mencionados no inciso I, que não deverá ultrapassar a doze horas diárias, obedecendo-se ao parâmetro de três turnos de descanso para cada turno trabalhado; e

V - restituir à União os valores correspondentes às bolsas concedidas aos profissionais que incorrerem em qualquer das hipóteses de cancelamento previstas no art. 9º e cujas informações não foram inseridas ou atualizadas no Sistema Nacional de Bolsa-Formação - SISFOR a que se refere o art. 5º, de acordo com o disposto no art. 7º. [[Decreto 7.443/2011, art. 5º. Decreto 7.443/2011, art. 7º.]]

- Observadas as dotações orçamentárias, os Municípios que tenham aderido ao PRONASCI nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 11.530/2007, poderão participar do projeto Bolsa-Formação desde que: [[Lei 11.530/2007, art. 5º. Lei 11.530/2007, art. 6º.]]

Artigo com vigência em 25/04/2011.

I - possuam Guardas Municipais;

II - instituam e mantenham programas de polícia comunitária destinados a ações preventivas e de proteção social; e

III - assinem termo de adesão.

- Para participar do Projeto Bolsa-Formação, o policial civil ou militar, bombeiro, agente penitenciário, agente carcerário, perito ou guarda municipal deverá preencher os seguintes requisitos:

Artigo com vigência em 25/04/2011.

I - perceber remuneração mensal bruta de até R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais);

II - não ter sido condenado pela prática de infração administrativa de natureza grave, nos últimos cinco anos;

III - não possuir condenação penal nos últimos cinco anos;

IV - freqüentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelo Ministério da Justiça, nos termos dos §§ 4º a 6º do art. 8º-E da Lei 11.530/2007; e [[Lei 11.530/2007, art. 8º-E.]]

V - pertencer ao ente federado que tenha assinado termo de adesão, nos termos dos arts. 2º e 3º. [[Decreto 7.443/2011, art. 2º. Decreto 7.443/2011, art. 3º.]]

§ 1º - No cálculo da remuneração mensal bruta referida no inciso I, serão consideradas as vantagens de natureza indenizatória e excluídos apenas os valores referentes à gratificação natalina e férias.

§ 2º - Os requisitos previstos no caput deverão ser comprovados no ato da apresentação do requerimento.

- Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça, o Sistema Nacional do Bolsa-Formação - SISFOR, que deverá conter os dados pessoais e profissionais do solicitante da bolsa, os documentos comprobatórios dos requisitos previstos no art. 4º e os dados dos benefícios concedidos.

Artigo com vigência em 25/04/2011.

§ 1º - No ato da assinatura do termo de adesão, o ente federado deverá indicar servidor responsável pela coordenação local do Projeto Bolsa-Formação.

§ 2º - É facultada a indicação de subcoordenadores estaduais para auxiliar nas atividades previstas no caput.

- O coordenador a que se refere o § 1º do art. 5º será responsável: [[Decreto 7.443/2011, art. 5º.]]

Artigo com vigência em 25/04/2011.

I - pela análise e verificação dos documentos comprobatórios dos requisitos previstos no art. 4º; [[Decreto 7.443/2011, art. 4º.]]

II - pelo registro no SISFOR do deferimento prévio ou indeferimento do beneficio; e

III - pela verificação de ocorrência de qualquer das hipóteses de cancelamento do benefício previstas no art. 9º. [[Decreto 7.443/2011, art. 9º.]]

- Sob pena de rescisão do termo de adesão ao Projeto Bolsa-Formação, o ente federado deverá:

Artigo com vigência em 25/04/2011.

I - inserir e manter atualizadas as informações do SISFOR;

II - informar ao Ministério da Justiça sobre a substituição do coordenador ou subcoordenador do SISFOR;

III - atualizar os dados cadastrais dos beneficiários, sempre que necessário; e

IV - informar a ocorrência de alguma das hipóteses de cancelamento do benefício previstas no art. 9º. [[Decreto 7.443/2011, art. 9º.]]

- As inscrições para o Projeto Bolsa-Formação serão efetuadas exclusivamente por meio eletrônico, mediante o preenchimento de ficha de inscrição disponível no sítio do Ministério da Justiça.

Artigo com vigência em 25/04/2011.

- A bolsa concedida no âmbito do Projeto Bolsa-Formação será cancelada se o beneficiário:

Artigo com vigência em 25/04/2011.

I - for reprovado ou abandonar o curso que o habilitou ao recebimento do benefício;

II - apresentar informações ou documentos falsos;

III - solicitar sua exclusão;

IV - for condenado pela prática de infração administrativa de natureza grave ou sofrer condenação penal;

V - for cedido ou designado a prestar serviço a outro órgão da administração pública;

VI - usufruir licença para tratamento de interesse particular;

VII - romper o vínculo funcional com a instituição da qual fazia parte quando da homologação do requerimento;

VIII - aposentar-se; ou

IX - falecer.

- Condicionada a disponibilidade orçamentária, o valor das parcelas mensais do benefício do Projeto Bolsa-Formação será de R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais).

Artigo com vigência em 25/04/2011.

§ 1º - A bolsa do Projeto Bolsa-Formação será paga em doze parcelas a partir da homologação do requerimento.

§ 2º - As parcelas da bolsa do Projeto Bolsa-Formação deverão ser sacadas no prazo de até noventa dias, contados da primeira data de disponibilização mensal do benefício, de acordo com o calendário de pagamento da Caixa Econômica Federal.

§ 3º - É vedado o recebimento cumulativo de bolsas no Projeto Bolsa-Formação.

- As demais regras relativas à concessão da bolsa do Projeto Bolsa-Formação serão disciplinadas em ato do Ministro de Estado da Justiça.

Artigo com vigência em 25/04/2011.

- Este Decreto entra em vigor:

Artigo com vigência em 25/04/2011.

I - na data de sua publicação, em relação ao inciso I do art. 13; e [[Decreto 7.443/2011, art. 13.]]

II - sessenta dias após a data de sua publicação, em relação aos arts. 1º a 11 e 13, inciso II. [[Decreto 7.443/2011, art. 1º. Decreto 7.443/2011, art. 2º. Decreto 7.443/2011, art. 3º. Decreto 7.443/2011, art. 4º. Decreto 7.443/2011, art. 5º. Decreto 7.443/2011, art. 6º. Decreto 7.443/2011, art. 7º. Decreto 7.443/2011, art. 8º. Decreto 7.443/2011, art. 9º. Decreto 7.443/2011, art. 10. Decreto 7.443/2011, art. 11. Decreto 7.443/2011, art. 13.]]

Vigência em 25/04/2011.

- Ficam revogados:

I - os §§ 1º, 2º e 3º do art. 9º e os §§ 2º, 3º e 4º do art. 15 do Decreto 6.490, de 19/06/2008; e [[Lei 6.490/2008, art. 15.]]

Inc. I com vigência em 24/02/2011.

II - o caput do art. 9º, o caput, os §§ 1º, 5º e 6º do art. 15, os arts. 10 a 14 e o art. 16 do Decreto 6.490, de 19/06/2008. [[Lei 6.490/2008, art. 9º. Lei 6.490/2008, art. 10. Lei 6.490/2008, art. 11. Lei 6.490/2008, art. 12. Lei 6.490/2008, art. 13. Lei 6.490/2008, art. 14. Lei 6.490/2008, art. 15. Lei 6.490/2008, art. 16.]]

Inc. II com vigência em 25/04/2011.

Brasília, 23/02/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo