(D. O. 20-12-2012)
Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXIV (Revogação total. Vigência em 28/10/2021).
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a » da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 5.895, de 19/06/1973, Decreta:
- O Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, Anexo ao Decreto 2.122, de 13/01/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega