DECRETO 8.228, DE 22 DE ABRIL DE 2014

(D. O. 23-04-2014)

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 58 e art. 59 da Lei 8.112, de 11/12/1990, e no art. 3º, caput, inciso IX, da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, Decreta:

- Este Decreto estabelece as regras especiais para concessão de diárias e passagens nos casos de deslocamentos:

I - relacionados à Copa do Mundo FIFA 2014, no período contado a partir da data de entrada em vigor deste Decreto até 15 de agosto de 2014; ou

II - relacionados ou não à Copa do Mundo FIFA 2014, para as localidades e os períodos especificados no Anexo.

§ 1º - Aplica-se o disposto neste Decreto a:

I - servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

II - servidores, militares e colaboradores eventuais de que tratam o art. 4º da Lei 8.162, de 8/01/1991, e o 6º da Lei 11.473, de 10/05/2007; e

III - militares das Forças Armadas.

§ 2º - Aplicam-se as normas usuais sobre diárias e passagens no que este Decreto não dispuser diversamente.

- A concessão de diárias e passagens deverá ser autorizada pelo respectivo Ministro de Estado, permitida a delegação:

I - ao Secretário-Executivo ou autoridade equivalente;

II - aos Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica;

III - ao Chefe do Estado Maior-Conjunto das Forças Armadas; e

IV - ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa.

§ 1º - Poderá haver subdelegação apenas:

I - aos dirigentes máximos de autarquias e fundações públicas;

II - ao Secretário de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República;

III - ao Secretário Extraordinário para Grandes Eventos do Ministério da Justiça;

IV - ao Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça;

V - aos Diretores-Gerais, no âmbito do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça; e

VI - aos ocupantes de cargo privativo de oficial-general, no âmbito dos Comandos Militares e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

§ 2º - A regras de delegação e subdelegação constantes deste artigo aplicam-se inclusive para as hipóteses previstas no art. 7º, caput, incisos I, II e III, do Decreto 7.689, de 2/03/2012.

§ 3º - Na hipótese de deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento, a autorização poderá ser realizada por meio de indicação do quantitativo de servidores e de identificação do evento, programa, projeto ou ação.

§ 4º - As autorizações para despesas com diárias e passagens poderão ser realizadas de forma reservada, nos termos do § 3º do art. 24 da Lei 12.527, de 18/11/2011, quando envolverem operações policiais ou atividades de caráter sigiloso.

- Para os deslocamentos de que trata o inciso I do caput do art. 1º, os pagamentos de diárias, independentemente da duração prevista, poderão ser realizados a partir da data de entrada em vigor deste Decreto, hipótese para a qual não se aplica o disposto no inciso II do caput do art. 22 do Decreto 825, de 28/05/1993.

- Para os deslocamentos realizados para as localidades e nos períodos constantes do Anexo, os valores das diárias:

I - ficam majorados, segundo os percentuais constantes do Anexo, para as faixas:

a) [E] e [F] do Anexo I ao Decreto 5.992, de 19/12/2006, e

b) [D], [E], [F] e [G] do Anexo III ao Decreto 4.307, de 18/07/2002; e

II - para as faixas [A], [B], [C] e [D] do Anexo I ao Decreto 5.992/2006, e para as faixas [A], [B] e [C] do Anexo III ao Decreto 4.307/2002:

a) serão pagos os previstos para as faixas [E] do Anexo I ao Decreto 5.992/2006, e, para os militares das Forças Armadas, os previstos para a faixa [D] do Anexo III ao Decreto 4.307/2002, majorados pelos percentuais previstos no Anexo a este Decreto; ou

b) caso o valor de que trata a alínea [a] do inciso I do caput resulte inferior ao previsto pelas regras usuais, serão pagos os valores fixados pelo Decreto 5.992/2006, ou, para os militares das Forças Armadas, pelo Decreto 4.307, de 18/07/2002, sem a majoração do Anexo a este Decreto.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos deslocamentos para os quais a administração pública disponibilize hospedagem ou não haja pernoite.

- As despesas com os deslocamentos referidos neste Decreto correrão à conta das dotações consignadas ao orçamento vigente dos órgãos e entidades, observadas as limitações de movimentação, empenho e pagamento, na forma da legislação orçamentária e financeira e do Decreto 8.197, de 20/02/2014.

- O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Defesa, no âmbito de suas competências, poderão expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/04/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Celso Luiz Nunes Amorim - Miriam Belchior

ANEXO
LOCALIDADES, PERÍODOS E PERCENTUAIS DE MAJORAÇÃO DAS DIÁRIAS

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ANEXO
LOCALIDADES, PERÍODOS E PERCENTUAIS DE MAJORAÇÃO DAS DIÁRIAS