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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
(D. O. 09-11-2015)
Atualizada(o) até:
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40, § 5º, da Lei 13.080, de 2/01/2015, Decreta:
(D. O. 09-11-2015)
Atualizada(o) até:
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40, § 5º, da Lei 13.080, de 2/01/2015, Decreta:
Art. 1º- Fica delegada ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei 13.115, de 20/04/2015, no âmbito do Poder Executivo federal.
Lei 13.115, de 20/04/2015 (Orçamento/2015)- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06/11/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Nelson Barbosa