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(D. O. 05-06-2017)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial para Cooperação Educacional foi firmado em Bata, em 23 de outubro de 2009;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo 359, de 13/12/2011; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 18 de maio de 2015, nos termos do seu Artigo 9º; Decreta:
- Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial para Cooperação Educacional firmado em Bata, em 23 de outubro de 2009, anexo a este Decreto.
- São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/06/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Aloysio Nunes Ferreira Filho - José Mendonça Bezerra Filho
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República de Guiné Equatorial
(doravante denominados [Partes]),
Reconhecendo a importância da cooperação entre ambos os países no plano educacional;
Conscientes de que o acelerado desenvolvimento científico e tecnológico global exige nova visão para buscar a excelência de seus recursos humanos; e
No intuito de incrementar a cooperação e competência educacional e interuniversitária entre ambos os países, reforçando a amizade entre Brasil e Guiné Equatorial,
Acordam o seguinte:
As Partes comprometem-se a fomentar as relações entre os dois países no âmbito da cooperação educacional, de modo a contribuir para o desenvolvimento em todos os seus níveis e modalidades de ensino, em conformidade com as respectivas leis e regulamentos de cada Parte.
O presente Acordo, sem prejuízo dos convênios firmados diretamente entre instituições de ensino e/ou outras entidades afins de ambos os países, no setor público ou privado, tem por objetivo:
a) o fortalecimento da cooperação educacional e interuniversitária;
b) o intercâmbio de informações e experiências, especialmente aquelas relacionadas ao incremento da qualidade da educação; e
c) a formação e o aperfeiçoamento de docentes, acadêmicos e pesquisadores.
As Partes procurarão alcançar os objetivos estabelecidos no Artigo II este Acordo promovendo atividades de cooperação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, por meio de:
a) intercâmbio de estudantes, professores, acadêmicos, pesquisadores, técnicos e especialistas para a realização de cursos de graduação e/ou pós-graduação em instituições de educação profissional e educação superior;
b) intercâmbio de missões de ensino e pesquisa;
c) elaboração e execução conjunta de projetos e pesquisas em áreas a serem oportunamente definidas; e
d) intercâmbio de programas e projetos desenvolvidos pelos Ministérios da Educação de ambas as Partes, especialmente aqueles destinados à melhoria da qualidade da educação.
As Partes estudarão a possibilidade de fomentar o intercâmbio por meio de programas de bolsas existentes em cada país, nas instituições educacionais e de ensino técnico, conforme condições previamente estabelecidas entre as entidades acadêmicas de ambos os países.
1. O ingresso de alunos de uma Parte em cursos de graduação e pós-graduação da outra Parte será regido pelos processos seletivos nacionais aplicados por cada Parte.
2. Os estudantes que se beneficiarem de acordos ou programas específicos estarão sujeitos às normas e procedimentos de seleção estabelecidos por esses instrumentos.
O reconhecimento e/ou revalidação, em uma das Partes, de diplomas e títulos acadêmicos outorgados por instituições de ensino superior da outra estará sujeito às respectivas leis e regulamentos de cada Parte.
As Partes promoverão a difusão e o ensino de suas línguas e culturas em seus territórios.
As Partes definirão, por instrumentos adequados, as modalidades de financiamento das atividades previstas neste Acordo, em conformidade com as respectivas leis e regulamentos de cada Parte.
1. O presente Acordo entrará em vigor na data da segunda notificação pela qual uma Parte informa a outra, por via diplomática, do cumprimento de seus requisitos internos para a entrada em vigor deste Acordo.
2. O presente Acordo terá vigência inicial de cinco (5) anos, renovável automaticamente, por iguais períodos sucessivos.
3. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar a outra, por via diplomática, de sua intenção de denunciar o presente Acordo. A denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data da notificação e não afetará os programas e projetos em execução, salvo se acordado em contrário pelas Partes.
4. O presente Acordo poderá ser emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática. As emendas entrarão em vigor em conformidade com os procedimentos descritos do parágrafo 1 do presente Artigo.
5. Qualquer controvérsia relativa à implementação ou interpretação deste Acordo será resolvida diretamente pelas Partes, por via diplomática.
Feito em Bata, em 23 de outubro de 2009, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.