DECRETO 10.554, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

(D. O. 27-11-2020)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, DECRETA: [[Lei Complementar 95/1998, art. 16.]]

- Fica declarada a revogação do:

I - Decreto 3.687, de 2/02/1939;

II - Decreto 6.737, de 22/01/1941;

III - Decreto 8.679, de 5/02/1942;

IV - Decreto 11.452, de 2/02/1943;

V - Decreto 14.435, de 31/12/1943;

VI - Decreto 17.428, de 27/12/1944;

VII - Decreto 22.012, de 30/10/1946;

VIII - Decreto 22.443, de 14/01/1947;

IX - Decreto 22.510, de 24/01/1947;

X - Decreto 24.270, de 30/12/1947;

XI - Decreto 25.035, de 2/06/1948;

XII - Decreto 25.882, de 29/11/1948;

XIII - Decreto 26.157, de 6/01/1949;

XIV - Decreto 27.555, de 6/12/1949;

XV - Decreto 27.694, de 16/01/1950;

XVI - Decreto 29.334, de 7/03/1951;

XVII - Decreto 29.608, de 30/05/1951;

XVIII - Decreto 30.119, de 1/11/1951;

XIX - Decreto 30.583, de 21/02/1952;

XX - Decreto 30.955, de 7/06/1952;

XXI - Decreto 31.161, de 21/07/1952;

XXII - Decreto 32.143, de 22/01/1953;

XXIII - Decreto 33.136, de 24/06/1953;

XXIV - Decreto 34.453, de 4/11/1953;

XXV - Decreto 35.096, de 19/02/1954;

XXVI - Decreto 35.431, de 30/04/1954;

XXVII - Decreto 35.618, de 4/06/1954;

XXVIII - Decreto 35.658, de 15/06/1954;

XXIX - Decreto 35.960, de 2/08/1954;

XXX - Decreto 36.227, de 27/09/1954;

XXXI - Decreto 36.711, de 31/12/1954;

XXXII - Decreto 37.111, de 01/04/1955;

XXXIII - Decreto 37.877, de 9/09/1955;

XXXIV - Decreto 38.204-A, de 3/11/1955;

XXXV - Decreto 38.411, de 26 dezembro de 1955;

XXXVI - Decreto 39.068, de 23/04/1956;

XXXVII - Decreto 39.263, de 29/05/1956;

XXXVIII - Decreto 39.495, de 3/07/1956;

XXXIX - Decreto 39.862, de 28/08/1956;

XL - Decreto 39.873, de 31/08/1956;

XLI - Decreto 40.738, de 9/01/1957;

XLII - Decreto 40.859, de 6/02/1957;

XLIII - Decreto 42.032, de 13/08/1957;

XLIV - Decreto 42.141, de 21/08/1957;

XLV - Decreto 44.833, de 8/11/1958;

XLVI - Decreto 45.195, de 31/12/1958;

XLVII - Decreto 45.424, de 14/02/1959;

XLVIII - Decreto 46.387, de 7/07/1959;

XLIX - Decreto 46.799, de 8/09/1959;

L - Decreto 47.343, de 4/12/1959;

LI - Decreto 47.693, de 20/01/1960;

LII - Decreto 47.905, de 11/03/1960;

LIII - Decreto 47.906, de 11/03/1960;

LIV - Decreto 48.150, de 4/05/1960;

LV - Decreto 49.173, de 01/11/1960;

LVI - Decreto 49.531, de 14/12/1960;

LVII - Decreto 49.532, de 14/12/1960;

LVIII - Decreto 49.539, de 15/12/1960;

LIX - Decreto 49.982, de 23/01/1961;

LX - Decreto 50.249, de 28/01/1961;

LXI - Decreto 50.327, de 8/03/1961;

LXII - Decreto 50.382, de 28/03/1961;

LXIII - Decreto 51.068, de 27/07/1961;

LXIV - Decreto 155, de 17/11/1961;

LXV - Decreto 52.587, de 30/09/1963;

LXVI - Decreto 53.816, de 23/03/1964;

LXVII - Decreto 53.926, de 20/05/1964;

LXVIII - Decreto 56.119, de 27/04/1965;

LXIX - Decreto 56.510, de 28/06/1965;

LXX - Decreto 57.293, de 19/11/1965;

LXXI - Decreto 60.894, de 23/06/1967;

LXXII - Decreto 62.650, de 3/05/1968;

LXXIII - Decreto 63.601, de 13/11/1968;

LXXIV - Decreto 65.477, de 21/10/1969;

LXXV - Decreto 66.260, de 25/02/1970;

LXXVI - Decreto 71.834, de 12/02/1973;

LXXVII - Decreto 73.115, de 8/11/1973;

LXXVIII - Decreto 75.333, de 30 janeiro de 1975;

LXXIX - Decreto 84.455, de 31/01/1980;

LXXX - Decreto 84.961, de 23/07/1980;

LXXXI - Decreto 85.664, de 23/01/1981;

LXXXII - Decreto 87.247, de 02/06/1982;

LXXXIII - art. 1º, do art. 2º e do art. 4º do Decreto 88.027, de 7/01/1983;

LXXXIV - Decreto 91.513, de 7/08/1985;

LXXXV - Decreto 92.789, de 17/06/1986;

LXXXVI - Decreto 95.650, de 19/01/1988;

LXXXVII - Decreto 96.496, de 12/08/1988;

LXXXVIII - Decreto 96.855, de 28/09/1988;

LXXXIX - Decreto 97.071, de 21/11/1988;

XC - Decreto 97.595, de 29/03/1989;

XCI - Decreto 97.986, de 24/07/1989;

XCII - Decreto 98.340, de 30/10/1989;

XCIII - Decreto 231, de 16/10/1991;

XCIV - Decreto de 17/01/1991, que institui o Programa Emergencial de Contingenciamento e Racionalização do uso de Combustíveis, e dá outras providências;

XCV - Decreto de 18/03/1991, que fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1990/91, e dá outras providências;

XCVI - Decreto 74, de 28/03/1991;

XCVII - Decreto de 10/04/1991, que dispõe sobre a instituição do Projeto de Recuperação da Qualidade de Vida na Região Sul de Santa Catarina - PROVIDA - SC;

XCVIII - Decreto de 31/05/1991, que dispõe sobre a proibição de corte, beneficiamento, transporte e comercialização das espécies florestais que especifica;

XCIX - Decreto de 31/05/1991, que fixa, para o exercício de 1991, o limite global provisório das importações via Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio de Tabatinga;

C - Decreto de 13/06/1991, que reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os cigarros;

CI - Decreto de 01/08/1991, que dispõe sobre a realização dos estudos necessários, à elaboração de proposta de reforma fiscal;

CII - Decreto de 18/10/1991, que autoriza a prorrogação, por mais um ano, dos convênios de que trata o Decreto 99.475, de 24/08/1990;

CIII - Decreto de 12/11/1991, que delega competência ao Ministro de Estado da Saúde para homologar as decisões do Conselho Nacional de Saúde;

CIV - Decreto 482, de 26/03/1992;

CV - Decreto de 10/06/1992, que dispõe sobre o contrato de gestão para a Companhia Vale do Rio Doce e suas controladas;

CVI - Decreto de 28/09/1992, que dispõe sobre a apropriação das receitas das dotações transferidas através do Decreto de 21/07/1992, e dá outras providências;

CVII - Decreto de 14/10/1992, que declara luto oficial e concede honras de Ministro de Estado;

CVIII - Decreto de 13/11/1992, que declara luto oficial;

CIX - Decreto de 30/11/1992, que autoriza a descentralização, até 31/12/1994, das atividades que menciona, e dá outras providências;

CX - Decreto de 30/12/1992, que declara o ano de 1993 [Ano Nacional de Combate às Drogas], e dá outras providências;

CXI - Decreto 768, de 10/03/1993;

CXII - Decreto 786, de 29/03/1993;

CXIII - Decreto 828, de 2/06/1993;

CXIV - Decreto de 01/07/1993, que declara estado de calamidade pública do setor hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS;

CXV -Decreto de 5/08/1993, que declara luto oficial;

CXVI - Decreto de 11/11/1993, que delega competência ao Ministro de Estado da Marinha para o fim que especifica;

CXVII - Decreto de 8 de dezembro 1993, que declara estado de calamidade pública do setor de assistência à saúde;

CXVIII - Decreto 1.034, de 30/12/1993;

CXIX - Decreto de 2/03/1994, que encerra os trabalhos de inventariança do extinto Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

CXX - Decreto de 10/03/1994, que declara estado de calamidade pública do setor de assistência à saúde;

CXXI - Decreto de 23/03/1994, que revoga o Decreto de 21/01/1994, que dispõe sobre o restabelecimento provisório, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, da sede do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER);

CXXII - Decreto de 19/04/1994, que declara em estado de calamidade pública o Sistema Rodoviário Federal;

CXXIII - Decreto de 12/05/1994, que declara estado de calamidade pública o serviço público de energia elétrica, nos Municípios que menciona;

CXXIV - Decreto de 20/05/1994, que declara estado de calamidade pública na área da Reserva Extrativista do Quilombo do Frechal, no Estado do Maranhão;

CXXV - Decreto de 3/06/1994, que declara estado de calamidade pública no Município de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo;

CXXVI - Decreto de 24/06/1994, que declara estado de calamidade pública no Município do Recife, Estado de Pernambuco;

CXXVII - Decreto de 26/07/1994, que declara estado de calamidade pública o serviço público de energia elétrica, nos Municípios que menciona;

CXXVIII - Decreto de 24/08/1994, que declara estado de calamidade pública nas áreas de saúde e alimentação da região abrangida pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;

CXXIX - Decreto de 2/09/1994, que declara estado de calamidade pública no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte;

CXXX - Decreto de 15/09/1994, que declara estado de calamidade pública nos Municípios de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita, Alagoa Grande, Mulungu e Campina Grande, no Estado da Paraíba;

CXXXI - Decreto de 20/09/1994, que revoga o Decreto 95.728, de 12/02/1988;

CXXXII - Decreto 1.250, de 21/09/1994;

CXXXIII - Decreto de 27/09/1994, que delega competência ao Ministro de Estado da Aeronáutica para aprovar o Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA);

CXXXIV - Decreto 1.336, de 9/12/1994;

CXXXV - Decreto 1.359, de 30/12/1994;

CXXXVI - Decreto 1.408, de 2/03/1995;

CXXXVII - Decreto 1.493, de 17/05/1995;

CXXXVIII - Decreto 1.500, de 24/05/1995;

CXXXIX - Decreto 1.535, de 27/06/1995;

CXL - Decreto 1.595, de 17/08/1995;

CXLI - Decreto de 4/09/1995, que institui o ano de 1996 como o [Ano Carlos Gomes];

CXLII - Decreto de 18/09/1995, que declara luto oficial;

CXLIII - Decreto de 6/11/1995, que declara luto oficial;

CXLIV - Decreto 1.774, de 4/01/1996;

CXLV - Decreto 1.930, de 17/06/1996;

CXLVI - Decreto 2.088, de 4/12/1996;

CXLVII - Decreto de 23/01/1997, que delega competência ao Ministro de Estado dos Transportes para o encerramento das atividades do Porto de Aracaju;

CXLVIII - Decreto de 12/02/1997, que declara luto oficial;

CXLIX - Decreto de 18/02/1997, que declara luto oficial;

CL - art. 1º do Decreto 2.185, de 24/03/1997;

CLI - Decreto de 24/03/1997, que institui o ano de 1997 como o [Ano Castro Alves];

CLII - Decreto de 2/06/1997, que declara luto oficial;

CLIII - Decreto 2.293, de 4/08/1997;

CLIV - Decreto de 3/12/1997, que institui o ano de 1998 [Ano Monteiro Lobato];

CLV - Decreto 2.417, de 11/12/1997;

CLVI - Decreto 2.489, de 2/02/1998;

CLVII - Decreto 2.527, de 23/03/1998;

CLVIII - Decreto 2.550, de 16/04/1998;

CLIX - Decreto de 20/04/1998, que declara luto oficial;

CLX - Decreto de 22/04/1998, que declara luto oficial;

CLXI - Decreto de 13/05/1998, que institui o ano de 1998 como o Ano dos Direitos Humanos;

CLXII - Decreto 2.770, de 3/09/1998;

CLXIII - Decreto 2.859, de 7/12/1998;

CLXIV - Decreto de 8/02/1999, que declara luto oficial;

CLXV - Decreto de 11/02/1999, que delega competência ao Chefe da Casa Militar da Presidência da República para a prática do ato que menciona;

CLXVI - Decreto de 25/02/1999, que institui o ano de 1999 como [Ano Joaquim Nabuco e Rui Barbosa], e dá outras providências;

CLXVII - Decreto 3.023, de 8/04/1999;

CLXVIII - Decreto de 13/07/1999, que institui o ano de 2000 como [Ano Nacional Gilberto de Mello Freyre], e dá outras providências;

CLXIX - Decreto de 16/07/1999, que declara luto oficial;

CLXX - Decreto de 30/08/1999, que declara luto oficial;

CLXXI - Decreto de 21/09/1999, que dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa [O Homem e a Biosfera] - COBRAMAB, e dá outras providências;

CLXXII - Decreto 3.281, de 8/12/1999;

CLXXIII - Decreto de 26/01/2000, que institui o ano 2000 como [Ano Gustavo Capanema Filho];

CLXXIV - Decreto 3.344, de 26/01/2000;

CLXXV - Decreto 3.390, de 23/03/2000;

CLXXVI - Decreto 3.453, de 9/05/2000;

CLXXVII - Decreto de 16/07/2000, que declara luto oficial;

CLXXVIII - Decreto 3.627, de 10/10/2000;

CLXXIX - Decreto 3.637, de 20/10/2000;

CLXXX - Decreto de 8/02/2001, que institui o ano de 2001 [Ano da Literatura Brasileira];

CLXXXI - Decreto 3.913, de 11/09/2001;

CLXXXII - Decreto de 10/10/2001, que declara luto oficial;

CLXXXIII - Decreto 3.983, de 25/10/2001;

CLXXXIV - art. 2º ao art. 5º do Decreto 4.261, de 6/06/2002;

CLXXXV - Decreto 4.283, de 25/06/2002;

CLXXXVI - Decreto de 5/12/2002, que institui o ano de 2003 como [Ano Nacional Cândido Portinari], e dá outras providências;

CLXXXVII - Decreto 4.600, de 19/02/2003;

CLXXXVIII - Decreto de 6/08/2003, que declara luto oficial;

CLXXXIX - Decreto de 19/08/2003, que declara luto oficial;

CXC - Decreto 4.845, de 24/09/2003;

CXCI - Decreto 4.893, de 25/11/2003;

CXCII - Decreto 4.900, de 26/11/2003;

CXCIII - Decreto 4.913, de 11/12/2003;

CXCIV - Decreto 4.934, de 23/12/2003;

CXCV - Decreto 4.936, de 23/12/2003;

CXCVI - Decreto de 21/01/2004, que institui a Conferência Nacional do Esporte, e dá outras providências;

CXCVII - art. 8º do Decreto 4.993, de 18/02/2004;

CXCVIII - Decreto 4.996, de 20/02/2004;

CXCIX - Decreto 5.108, de 17/06/2004;

CC - Decreto 5.188, de 18/08/2004;

CCI - Decreto 5.254, de 27/10/2004;

CCII - Decreto de 20/11/2004, que declara luto oficial;

CCIII - Decreto de 30/12/2004, que institui o ano de 2005 como [Ano Nacional de Promoção da Igualdade Racial], e dá outras providências;

CCIV - Decreto de 13/08/2005, que declara luto oficial;

CCV - Decreto 5.558, de 5/10/2005;

CCVI - Decreto 5.613, de 13/12/2005;

CCVII - Decreto 5.623, de 19/12/2005;

CCVIII - Decreto de 13/02/2006, que institui o complexo geoeconômico e social denominado Distrito Florestal Sustentável - DFS da BR-163, e dá outras providências;

CCIX - Decreto 5.762, de 27/04/2006;

CCX - Decreto 5.766, de 2/05/2006;

CCXI - Decreto 5.844, de 13/07/2006;

CCXII - Decreto de 13/07/2006, que cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;

CCXIII - Decreto de 18/07/2006, que institui o ano de 2007 como o [Ano Nacional dos Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos], e dá outras providências;

CCXIV - Decreto 5.862, de 01/08/2006;

CCXV - Decreto 5.872, de 11/08/2006;

CCXVI - Decreto de 2/10/2006, que declara luto oficial;

CCXVII - Decreto 6.043, de 12/02/2007;

CCXVIII - Decreto 6.097, de 24/04/2007;

CCXIX - Decreto de 30/04/2007, que declara luto oficial;

CCXX - Decreto de 10/05/2007, que institui o ano de 2007 como o [Ano Nacional do Desenvolvimento Limpo];

CCXXI - Decreto de 17/07/2007, que declara luto oficial;

CCXXII - Decreto de 20/07/2007, que declara luto oficial;

CCXXIII - Decreto 6.208, de 18/09/2007;

CCXXIV - art. 2º do Decreto 6.214, de 26/09/2007;

CCXXV - Decreto de 11/12/2007, que declara luto oficial;

CCXXVI - Decreto 6.331, de 28/12/2007;

CCXXVII - Decreto 6.336, de 28/12/2007;

CCXXVIII - Decreto 6.384, de 27/02/2008;

CCXXIX - Decreto de 30/05/2008, que institui a Comissão Gestora do Plano Amazônia Sustentável - CGPAS;

CCXXX - Decreto 6.497, de 30/06/2008;

CCXXXI - Decreto 6.551, de 27/08/2008;

CCXXXII - Decreto 6.604, de 14/10/2008;

CCXXXIII - Decreto 6.691, de 11/12/2008;

CCXXXIV - Decreto 6.773, de 18/02/2009;

CCXXXV - Decreto de 17/03/2009, que institui o ano de 2009 como [Ano Nacional da Gestão Pública];

CCXXXVI - Decreto 6.910, de 22/07/2009;

CCXXXVII - Decreto de 01/09/2009, que declara luto oficial;

CCXXXVIII - Decreto 7.047, de 22/12/2009;

CCXXXIX - Decreto 7.126, de 3/03/2010;

CCXL - Decreto 7.214, de 15/06/2010;

CCXLI - Decreto 7.458, de 7/04/2011;

CCXLII - art. 1º do Decreto 7.489, de 25/05/2011;

CCXLIII - Decreto 7.522, de 8/07/2011;

CCXLIV - Decreto 7.524, de 12/07/2011;

CCXLV - Decreto 7.536, de 26/07/2011;

CCXLVI - Decreto 7.632, de 01/12/2011;

CCXLVII - Decreto 7.730, de 25/05/2012;

CCXLVIII - art. 1º do Decreto 7.776, de 24/07/2012;

CCXLIX - Decreto 7.848, de 23/11/2012;

CCL - Anexo ao Decreto 8.058, de 26/07/2013;

CCLI - Decreto 8.060, de 29/07/2013;

CCLII - Decreto 8.231, de 25/04/2014;

CCLIII - Decreto 8.253, de 26/05/2014;

CCLIV - Decreto 8.263, de 3/06/2014;

CCLV - Decreto 8.272, de 26/06/2014;

CCLVI - Decreto 8.406, de 20/02/2015;

CCLVII - Decreto 8.555, de 6/11/2015;

CCLVIII - Decreto 8.641, de 18/01/2016;

CCLIX - Decreto 8.739, de 4/05/2016;

CCLX - Decreto 8.768, de 11/05/2016;

CCLXI - art. 7º do Decreto 8.777, de 11/05/2016;

CCLXII - Decreto 8.778, de 16/05/2016;

CCLXIII - Decreto de 18/01/2017, que cria a Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional;

CCLXIV - Decreto 8.970, de 23/01/2017;

CCLXV - art. 2º do Decreto 9.032, de 13/04/2017;

CCLXVI - art. 2º e do Anexo II ao Decreto 9.092, de 12/07/2017;

CCLXVII - Decreto de 28/07/2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro;

CCLXVIII - Decreto de 29/12/2017, que altera o Decreto de 28/07/2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro;

CCLXIX - Decreto 9.270, de 25/01/2018;

CCLXX - Decreto 9.299, de 5/03/2018;

CCLXXI - Anexo II ao Decreto 9.319, de 21/03/2018;

CCLXXII - Decreto 9.394, de 30/05/2018;

CCLXXIII - Decreto 9.417, de 20/06/2018;

CCLXXIV - Decreto 9.487, de 30/08/2018;

CCLXXV - art. 12 do Decreto 9.537, de 24/10/2018;

CCLXXVI - art. 5º e do Anexo VI ao Decreto 9.570, de 20/11/2018;

CCLXXVII - Decreto 9.610, de 13/12/2018;

CCLXXVIII - art. 3º, do art. 4º e dos Anexos III e IV ao Decreto 9.687, de 18/01/2019;

CCLXXIX - art. 9º, do art. 16, do art. 18, do art. 19 e do Anexos XII e XIII ao Decreto 9.689, de 23/01/2019;

CCLXXX - Decreto 9.695, de 30/01/2019;

CCLXXXI - art. 2º, do art. 5º e do Anexo III ao Decreto 9.696, de 30/01/2019;

CCLXXXII - art. 2º e do Anexo II ao Decreto 9.705, de 8/02/2019;

CCLXXXIII - art. 5º e do Anexo IV ao Decreto 9.808, de 29/05/2019;

CCLXXXIV - Decreto 9.813, de 30/05/2019;

CCLXXXV - Decreto 9.826, de 10/06/2019;

CCLXXXVI - Decreto 9.837, de 14/06/2019;

CCLXXXVII - Decreto 9.898, de 2/07/2019;

CCLXXXVIII - Decreto 9.985, de 23/08/2019;

CCLXXXIX - Decreto 10.002, de 4/09/2019;

CCXC - Decreto 10.022, de 20/09/2019;

CCXCI - art. 2º e do Anexo II ao Decreto 10.059, de 14/10/2019;

CCXCII - Decreto 10.130, de 25/11/2019;

CCXCIII - art. 2º e do Anexo II ao Decreto 10.182, de 19/12/2019;

CCXCIV - art. 4º e do Anexo III ao Decreto 10.191, de 27/12/2019;

CCXCV - Decreto 10.233, de 6/02/2020;

CCXCVI - Decreto 10.244, de 13/02/2020;

CCXCVII - Decreto 10.251, de 20/02/2020;

CCXCVIII - Decreto 10.259, de 28/02/2020;

CCXCIX - Decreto 10.261, de 4/03/2020;

CCC - Decreto 10.305, de 01/04/2020;

CCCI - art. 1º do Decreto 10.310, de 2/04/2020;

CCCII - Decreto 10.351, de 18/05/2020;

CCCIII - Decreto 10.394, de 10/06/2020; e

CCCIV - art. 2º e do Anexo II ao Decreto 10.429, de 17/07/2020.

- Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 26/11/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Jorge Antonio de Oliveira Francisco