DECRETO 10.614, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

(D. O. 01-02-2021)

Administrativo. Altera o Decreto 10.579, de 18/12/2020, que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional 106, de 7/05/2020. [[Emenda Constitucional 106/2020, art. 5º]]

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Emenda Constitucional 106, de 7/05/2020, e no art. 36 da Lei 4.320, de 17/03/1964, DECRETA: [[Emenda Constitucional 106/2020, art. 1º. Lei 4.320/1964, art. 36.]]

DECRETO 10.614, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

(D. O. 01-02-2021)

Administrativo. Altera o Decreto 10.579, de 18/12/2020, que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional 106, de 7/05/2020. [[Emenda Constitucional 106/2020, art. 5º]]

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Emenda Constitucional 106, de 7/05/2020, e no art. 36 da Lei 4.320, de 17/03/1964, DECRETA: [[Emenda Constitucional 106/2020, art. 1º. Lei 4.320/1964, art. 36.]]

Art. 1º

- O Decreto 10.579, de 18/12/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 10.579/2020, art. 2º - [...]
[...]
§ 3º - Aplicam-se as disposições do caput quanto aos recursos da ação orçamentária 21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto na modalidade fundo a fundo pelos Ministérios da Saúde e da Cidadania.
[...]. ] (NR)
[Decreto 10.579/2020, art. 3º - As transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde e de assistência social estaduais, municipais e distritais, em 2020, para enfrentamento da pandemia de covid-19 poderão ser executadas pelos entes federativos até 31/12/2021.
[...]. ] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/01/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes