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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
(D. O. 23-08-2021)
Atualizada(o) até:
Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, XV (revogação total. Efeitos a partir de 01/04/2022).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, I e II, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, DECRETA: [[Decreto-lei 1.199/1971, art. 4º.]]
(D. O. 23-08-2021)
Atualizada(o) até:
Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, XV (revogação total. Efeitos a partir de 01/04/2022).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, I e II, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, DECRETA: [[Decreto-lei 1.199/1971, art. 4º.]]
Art. 1º- Ficam alteradas, na forma do Anexo I, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016, por meio da criação de [Ex] para os produtos classificados nos códigos relacionados no referido Anexo.
- Ficam alteradas, na forma do Anexo II, as alíquotas do IPI constantes da TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950/2016, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no referido Anexo.
- Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do quarto mês após a data de sua publicação.
Brasília, 20/08/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA (%) |
| 6802.10.00 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentaçãoou revestimento | 1 |
| 6802.21.00 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentaçãoou revestimento | 1 |
| 6802.23.00 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentaçãoou revestimento | 1 |
| 6802.29.00 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentaçãoou revestimento | 1 |
| 6802.91.00 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentaçãoou revestimento | 1 |
| 6802.92.00 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentaçãoou revestimento | 1 |
| 6802.93.90 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentaçãoou revestimento | 1 |
| 6802.99.90 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentaçãoou revestimento | 1 |
| 6803.00.00 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentaçãoou revestimento | 1 |
NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA (%) |
| 6907.21.00 | - Com um coeficiente de absorção de água,em peso, não superior a 0,5% | 1 |
| 6907.22.00 | - Com um coeficiente de absorção de água,em peso, superior a 0,5%, mas não superior a 10% | 1 |
| 6907.23.00 | - Com um coeficiente de absorção de água,em peso, superior a 10% | 1 |
| 6907.30.00 | - Cubos, pastilhas e artigos semelhantes para mosaicos, excetoos da subposição 6907.40 | 1 |
| 6907.40.00 | - Peças de acabamento | 1 |