DECRETO 10.780, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

(D. O. 26-08-2021)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 60-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, DECRETA: [[Lei Complementar 123/2006, art. 60-A.]]

- Fica instituído o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006. [[Lei Complementar 123/2006, art. 60-A.]]

§ 1º - O Sistema Nacional de Garantias de Crédito integra o Sistema Financeiro Nacional e tem por objetivo facilitar o acesso ao crédito e aos demais serviços oferecidos pelas instituições financeiras às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar 123/2006. [[Lei Complementar 123/2006, art. 3º.]]

§ 2º - Ato do Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer critérios, parâmetros e condições de aceitação e de prestação de garantias por parte das instituições financeiras, no âmbito do Sistema Nacional de Garantias de Crédito, para pessoas jurídicas além daquelas a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, desde que com a finalidade de ampliar a capacidade do Sistema Nacional de Garantias de Crédito para a consecução de seu objetivo. [[Lei Complementar 123/2006, art. 3º.]]

- O Conselho Monetário Nacional, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 4.595, de 31/12/1964, regulamentará a aceitação e a prestação de garantias, por parte das instituições financeiras, no âmbito do Sistema Nacional de Garantias de Crédito. [[Lei 4.595/1964, art. 4º.]]

- A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, observadas as competências do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central do Brasil e dos demais órgãos do Ministério da Economia, formulará propostas, fomentará, promoverá e executará ações com o objetivo de implementar e consolidar o Sistema Nacional de Garantias de Crédito.

- A unidade do Ministério da Economia com competências relativas à política econômica, nos termos do disposto na estrutura regimental, receberá, avaliará e, observadas as competências do Banco Central do Brasil e dos demais órgãos do Ministério da Economia, também poderá apresentar à Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 7º e no art. 14 do Anexo I ao Decreto 1.304, de 9/11/1994, propostas relativas ao Sistema Nacional de Garantias de Crédito, que serão submetidas à apreciação do Conselho Monetário Nacional, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 10 da Lei 9.069, de 29/06/1995. [[Decreto 1.304/1994, art. 7º. Decreto 1.304/1994, art. 14. Lei 9.069/1995, art. 10.]]

- São entidades autorizadas a outorgar garantias em operações de crédito no âmbito do Sistema Nacional de Garantias de Crédito, respeitadas as operações a elas permitidas, nos termos do disposto na legislação e neste Decreto:

I - as sociedades de garantia solidária e as sociedades de contragarantia de que trata a Lei Complementar 123/2006;

II - as cooperativas de crédito, observado o disposto na Lei Complementar 130, de 17/04/2009;

III - os fundos de natureza pública ou privada destinados a garantir direta e indiretamente riscos de crédito; e

IV - as instituições cujos estatutos ou contratos sociais contemplem a outorga de garantia em operações de crédito concedidas às pessoas jurídicas de que tratam os § 1º e § 2º do art. 1º. [[Decreto 10.780/2021, art. 1º.]]

- As entidades autorizadas a outorgar garantias em operações de crédito no âmbito do Sistema Nacional de Garantias de Crédito manterão em sítio eletrônico, em área de acesso público, com possibilidade de download de arquivo eletrônico, informações sobre a origem dos recursos que lastreiam as garantias emitidas e os saldos agregados das operações de crédito garantidas e ativas, segregados por pontuação dos tomadores e por vencimento.

Parágrafo único - Será assegurada a proteção à intimidade dos tomadores de crédito, observado o disposto na Lei Complementar 105, de 10/01/2001, na Lei 12.414, de 9/06/2011, e na Lei 13.709, de 14/08/2018.

- O disposto neste Decreto não implicará em aporte adicional de recursos do Tesouro Nacional nas outorgas de garantias em operações de crédito no âmbito do Sistema Nacional de Garantias de Crédito, ressalvados os recursos previstos na lei orçamentária.

- Este Decreto entra em vigor:

I - cento e oitenta dias após a data de sua publicação, quanto ao art. 6º; e [[Decreto 10.780/2021, art. 6º.]]

Vigência em 22/02/2022.

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 25/08/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes