(D. O. 08-09-2021)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 4º, III, e § 6º, da Lei 5.655, de 20/05/1971, e no art. 4º, caput, III, da Lei 9.991, de 24/07/2000, DECRETA:
- O Decreto 5.879, de 22/08/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- O Decreto 9.022, de 31/03/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6/09/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Bento Albuquerque