DECRETO 10.798, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

(D. O. 17-09-2021)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei 14.182, de 12/07/2021, DECRETA: [[Lei 14.182/2021, art. 23.]]

- Este Decreto regulamenta o art. 23 da Lei 14.182, de 12/07/2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia elétrica do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, firmados pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei 10.438, de 26/04/2002. [[Lei 14.182/2021, art. 23. Lei 10.438/2002, art. 3º.]]

- O gerador contratado no âmbito do Proinfa que tenha interesse em prorrogar o contrato de compra e venda de energia deverá apresentar requerimento à Eletrobras até 11/10/2021, em observância ao disposto no inciso I do caput do art. 23 da Lei 14.182/2021. [[Lei 14.182/2021, art. 23.]]

§ 1º - Não serão prorrogados os contratos de compra e venda de energia cujos contratados não manifestarem interesse no prazo previsto no caput.

§ 2º - A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL efetuará a apuração dos benefícios tarifários de que trata o inciso I do caput do art. 23 da Lei 14.182/2021, até 11/11/2021. [[Lei 14.182/2021, art. 23.]]

§ 3º - A apuração dos benefícios tarifários deverá considerar a redução dos custos totais para os consumidores em relação a não prorrogação dos contratos.

- Na hipótese de existência de benefícios tarifários de que trata o § 3º do art. 2º, a Eletrobras celebrará termo aditivo para a prorrogação da vigência dos contratos de compra e venda de energia do Proinfa, observadas as exigências estabelecidas neste Decreto. [[Decreto 10.798/2021, art. 2º.]]

§ 1º - O termo aditivo de que trata o caput estabelecerá:

I - a prorrogação de vigência do contrato pelo período de vinte anos, contado da data de vencimento do contrato atual;

II - o preço correspondente ao preço-teto do Leilão de Energia Nova - LEN A-6, de 18/10/2019, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por índice que vir a substituí-lo;

III - a não concessão dos descontos previstos no § 1º do art. 26 da Lei 9.427, de 26/12/1996, ao gerador contratado; [[Lei 9.427/1996, art. 26.]]

IV - a renúncia do gerador contratado ao reajuste do preço-teto pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M referente ao período de 2020 para 2021, que será substituído pelo IPCA retroativamente a esse período;

V - a obrigação de pagamento da diferença apurada em decorrência da aplicação do disposto no art. 6º; e [[Decreto 10.798/2021, art. 6º.]]

VI - o IPCA como índice de referência para o reajuste do preço-teto.

§ 2º - O termo aditivo do contrato terá cláusula que indicará que os efeitos do disposto nos incisos II, III e VI do § 1º deverão retroagir a 11/10/2021.

§ 3º - As condições do termo aditivo de que tratam os incisos II, III e VI do § 1º serão aplicadas para o contrato vigente.

- Para fins do disposto no inciso II do § 1º do art. 3º, serão considerados os seguintes preços da energia contratada: [[Decreto 10.798/2021, art. 3º.]]

I - para o gerador de fonte hidrelétrica: R$ 225,02/MWh (duzentos e vinte e cinco reais e dois centavos por megawatt-hora);

II - para o gerador de fonte eólica: R$ 173,47/MWh (cento e setenta e três reais e quarenta e sete centavos por megawatt-hora); e

III - para o gerador de fonte de biomassa: R$ 292,00/MWh (duzentos e noventa e dois reais por megawatt-hora).

- Na hipótese de celebração de termo aditivo para a prorrogação de contrato de compra e venda de energia do Proinfa, o órgão competente prorrogará o ato de outorga do gerador contratado em prazo compatível com o novo prazo de suprimento de energia.

- Para fins do disposto nos incisos II e IV do § 1º do art. 3º, a Eletrobras efetuará o cálculo da diferença entre os valores faturados mensalmente e pagos ao gerador com base no IGP-M e os valores que deveriam ter sido faturados, atualizados pelo IPCA. [[Decreto 10.798/2021, art. 3º.]]

§ 1º - O somatório das diferenças entre os valores faturados será devolvido pelo gerador a partir do mês subsequente ao da assinatura do termo aditivo, na forma de ajustes negativos nos faturamentos do contrato de compra e venda de energia, em duodécimos.

§ 2º - A diferença entre os valores faturados de que trata o § 1º será atualizada mensalmente pelo IPCA até 11/10/2021.

- O Decreto 5.163, de 30/07/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- Ficam revogados:

I - o § 1º-B do art. 19 do Decreto 5.163/2004; e [[Decreto 5.163/2004, art. 19.]]

II - o § 6º do art. 21 do Decreto 2.655, de 2/07/1998. [[Decreto 2.655/1998, art. 21.]]

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/09/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Bento Albuquerque