DECRETO 11.045, DE 13 DE ABRIL DE 2022

(D. O. 14-04-2022)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, DECRETA: [[Lei Complementar 95/1998, art. 16.]]

- Fica declarada a revogação do:

I - Decreto 84.960, de 23/07/1980;

II - Decreto 85.152, de 15/09/1980;

III - Decreto 332, de 4/11/1991;

IV - Decreto 410, de 30/12/1991;

V - Decreto 600, de 9/07/1992;

VI - Decreto de 26/04/1993, que altera a subordinação do Campo de Provas da Marambaia no Ministério do Exército e dá outras providências;

VII - Decreto 892, de 12/08/1993;

VIII - Decreto 898, de 17/08/1993;

IX - Decreto 950, de 6/10/1993;

X - Decreto 976, de 9/11/1993;

XI - Decreto 989, de 22/11/1993;

XII - Decreto 1.652, de 28/09/1995;

XIII - Decreto de 7/05/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, credito extraordinário no valor de R$ 2.600.000.000,00;

XIV - Decreto de 10/05/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00;

XV - Decreto de 28/05/1996, que procede ao cancelamento de dotações orçamentárias;

XVI - Decreto de 30/05/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 3.900.000.000,00;

XVII - Decreto de 18/06/1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados em 31/12/1995, os créditos especiais abertos pelos Decretos de 1º e 6 de novembro, e de 11, 22 e 27/12/1995;

XVIII - Decreto de 20/06/1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31/12/1995, o crédito especial aberto pelo Decreto de 19/12/1995;

XIX - Decreto de 20/06/1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31/12/1995, o crédito especial aberto pelo Decreto de 27/12/1995;

XX - Decreto de 20/06/1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31/12/1995, o crédito especial aberto pelo Decreto de 27/12/1995;

XXI - Decreto de 21/06/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 127.600.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente;

XXII - Decreto de 21/06/1996, que reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de 160.000.000,00, pelos saldos apurados em 31/12/1995, aberto por Decreto de 27/12/1995;

XXIII - Decreto de 21/06/1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, parte de crédito especial aberto por Decreto de 26/12/1995;

XXIV - Decreto de 21/06/1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, pelo saldo apurado em 31/12/1995, crédito especial aberto pelo Decreto de 01/11/1995;

XXV - Decreto de 24/06/1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31/12/1995, o crédito especial aberto pelo Decreto de 30/10/1995;

XXVI - Decreto de 28/06/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 6.252.376,00;

XXVII - Decreto de 2/07/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$125.861.477,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXVIII - Decreto de 2/07/1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31/12/1995, o crédito especial aberto pelo Decreto de 22/12/1995;

XXIX - Decreto de 9/07/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$1.662.450.000,00, para os fins que especifica;

XXX - Decreto de 11/07/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 43.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXI - Decreto de 11/07/1996, que reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, pelo saldo apurado em 31/12/1995, crédito especial aberto pelo Decreto de 27/12/1995;

XXXII - Decreto de 15/07/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 15.793.980,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXIII - Decreto de 25/07/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$150.226.929,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXIV - Decreto de 9/08/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 23.919.500,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente;

XXXV - Decreto de 9/08/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$1.630.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente;

XXXVI - Decreto de 9/08/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$132.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XXXVII - Decreto de 9/08/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$135.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XXXVIII - Decreto de 13/08/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$613.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXIX - Decreto de 22/08/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$1.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XL - Decreto de 26/08/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$106.000.000,00;

XLI - Decreto de 2/09/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XLII - Decreto de 2/09/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Militar, crédito suplementar no valor de R$ 1.448.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLIII - Decreto de 2/09/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 23.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLIV - Decreto de 2/09/1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31/12/1995, os créditos especiais abertos pelos Decretos de 22, 26 e 27/12/1995;

XLV - Decreto de 5/09/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 42.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XLVI - Decreto de 9/09/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$12.169.942,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente;

XLVII - Decreto de 9/09/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$46.017.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XLVIII - Decreto de 12/09/1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$166.165.000,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes;

XLIX - Decreto de 13/09/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 46.255.889,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

L - Decreto de 13/09/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 61.169.644,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LI - Decreto de 13/09/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 1.090.587,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LII - Decreto de 13/09/1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.937.200,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

LIII - Decreto de 16/09/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.146.867,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LIV - Decreto de 17/09/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 3.598.408,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LV - Decreto de 17/09/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 11.594.832,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LVI - Decreto de 17/09/1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 5.102.786,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

LVII - Decreto de 17/09/1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 922.047,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

LVIII - Decreto de 17/09/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 34.413.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LIX - Decreto de 17/09/1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31/12/1995, crédito especial no valor de R$ 20.026,00, aberto pelo Decreto de 22/12/1995, em favor do Senado Federal;

LX - Decreto de 17/09/1996, que reabre aos Orçamentos da União, pelo saldo apurado em 31/12/1995, crédito especial no valor de R$ 2.690.131,00, aberto pelo Decreto de 22/12/1995, em favor do Ministério do Exército;

LXI - Decreto de 20/09/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 7.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXII - Decreto de 20/09/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 56.141,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente;

LXIII - Decreto de 20/09/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.815.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXIV - Decreto de 20/09/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 32.060.449,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXV - Decreto de 20/09/1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Exército e do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de R$ 113.890.156,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXVI - Decreto de 20/09/1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.300.000,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes;

LXVII - Decreto de 20/09/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 30.896.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXVIII - Decreto de 20/09/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 153.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXIX - Decreto de 26 setembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, para o reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXX - Decreto de 27/09/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 483.494,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

LXXI - Decreto de 27/09/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 98.806,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXXII - Decreto de 27/09/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 390.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXIII - Decreto de 27/09/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.361.570,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXIV - Decreto de 27/09/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 40.676.006,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXV - Decreto de 27/09/1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e dos Ministérios do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 52.065.399,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXVI - Decreto de 27/09/1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 356.827,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes;

LXXVII - Decreto de 27/09/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 23.198.383,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXVIII - Decreto de 30/09/1996, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, crédito suplementar no valor de R$ 816.000,00, para os fins que especifica;

LXXIX - Decreto de 01/10/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 360.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXX - Decreto de 2/10/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXI - Decreto de 7/10/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 455.186,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXII - Decreto de 7/10/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXIII - Decreto de 7/10/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de R$ 3.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXIV - Decreto de 7/10/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 1.657.459,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXV - Decreto de 7/10/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 251.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXVI - Decreto de 7/10/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXXXVII - Decreto de 7/10/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 1.616.331,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXVIII - Decreto de 10/10/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXIX - Decreto de 10/10/1996, que revoga o Decreto de 7/10/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$360.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde;

XC - Decreto de 15/10/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 455.505,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XCI - Decreto de 15/10/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 481.677,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XCII - Decreto de 15/10/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$16.246,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XCIII - Decreto de 15/10/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCIV - Decreto de 15/10/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 46.024.397,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCV - Decreto de 15/10/1996, que abre aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de R$ 5.029.000,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente;

XCVI - Decreto de 15/10/1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 33.520.481,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

XCVII - Decreto de 16/10/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 3.600.000.000,00, para os fins que especifica;

XCVIII - Decreto de 21/10/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 905.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XCIX - Decreto de 21/10/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 39.281.032,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

C - Decreto de 21/10/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, da Secretaria de Assuntos Estratégicos e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.958.411,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CI - Decreto de 21/10/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 245.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CII - Decreto de 21/10/1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.937.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CIII - Decreto de 21/10/1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor total de R$ 45.175.672,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CIV - Decreto de 21/10/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 251.099.659,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CV - Decreto de 21/10/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 858.490,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CVI - Decreto de 25/10/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 180.320.499,00, para os fins que especifica;

CVII - Decreto de 30/10/1996, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP e do Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito suplementar no valor de R$ 64.760.928,00, para os fins que especifica;

CVIII - Decreto de 31/10/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 14.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CIX - Decreto de 31/10/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor total de R$ 15.776.472,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CX - Decreto de 31/10/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.564.401,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXI - Decreto de 31/10/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$199.503.679,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXII - Decreto de 31/10/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 478.241,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXIII - Decreto de 31/10/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXIV - Decreto de 31/10/1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 3.020.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CXV - Decreto de 31/10/1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31/12/1995, crédito especial no valor de R$ 793.605,00, aberto pelo Decreto de 27/12/1995, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

CXVI - Decreto de 31/10/1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31/12/1995, o crédito especial no valor de R$1.000.000,00, aberto pelo Decreto de 27/12/1995, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

CXVII - Decreto de 6/11/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 586.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXVIII - Decreto de 11/11/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 31.540.692,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXIX - Decreto de 11/11/1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31/12/1995, o crédito especial no valor de R$ 768.600,00, aberto pelo Decreto de 27/12/1995, em favor do Ministério das Relações Exteriores;

CXX - Decreto de 12/11/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, da Vice-Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 45.792.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXI - Decreto de 14/11/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 9.014.861.037,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXXII - Decreto de 18/11/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 79.500.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXIII - Decreto de 18/11/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 429.381.901,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXXIV - Decreto de 18/11/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXXV - Decreto de 18/11/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 377.530,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXVI - Decreto de 18/11/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no montante de R$ 335.463,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXVII - Decreto de 18/11/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, do Senado Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.794.287,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXVIII - Decreto de 18/11/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$ 12.979.523,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXIX - Decreto de 18/11/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 135.997.895,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXX - Decreto de 18/11/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 3.659.552,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXI - Decreto de 18/11/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 109.651.063,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXII - Decreto de 18/11/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 14.213.535,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXIII - Decreto de 18/11/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no montante de R$ 310.973.273,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXIV - Decreto de 19/11/1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e dos Ministérios do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, crédito suplementar no valor global de R$ 44.591.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXV - Decreto de 20/11/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 27.012.290,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXVI - Decreto de 21/11/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 2.638.073,00, em favor do Ministério do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXVII - Decreto de 21/11/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 163.123,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXVIII - Decreto de 21/11/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 11.511.709,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXIX - Decreto de 21/11/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 706.949,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXL - Decreto de 21/11/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 4.328.939,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLI - Decreto de 21/11/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.878.293,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLII - Decreto de 25/11/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 2.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLIII - Decreto de 27/11/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXLIV - Decreto de 27/11/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXLV - Decreto de 27/11/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 7.693.238,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLVI - Decreto de 27/11/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 25.197.553,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLVII - Decreto de 27/11/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 1.720.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLVIII - Decreto de 27/11/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 4.682.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLIX - Decreto de 27/11/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 114.759.277,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CL - Decreto de 2/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.586.935,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLI - Decreto de 2/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 15.153.712,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLII - Decreto de 2/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 16.486.845,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLIII - Decreto de 2/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.000,00, em favor do Ministério do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLIV - Decreto de 2/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLV - Decreto de 2/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 100.388.443,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CLVI - Decreto de 2/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 78.200,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLVII - Decreto de 3/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 17.199.480,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLVIII - Decreto de 4/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLIX - Decreto de 4/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 568.488.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLX - Decreto de 4/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 5.063.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXI - Decreto de 9/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor ao Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 14.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXII - Decreto de 10/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXIII - Decreto de 10/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 2.139.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXIV - Decreto de 11/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 126.808.649,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CLXV - Decreto de 11/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 37.226.662,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CLXVI - Decreto de 12/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no montante de R$ 992.550.000,00, para os fins que especifica;

CLXVII - Decreto de 12/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 133.550.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CLXVIII - Decreto de 12/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 131.727.213,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CLXIX - Decreto 16/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 37.105.487,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXX - Decreto de 16/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 17.906.126,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXI - Decreto de 16/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 1.112.479,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXII - Decreto de 16/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 19.100.000,00, para o reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXXIII - Decreto de 16/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 329.106.382,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CLXXIV - Decreto de 16/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 85.746.633,00, para os fins que especifica;

CLXXV - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.147.191,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXVI - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.524.764.645,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXVII - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 251.465,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXVIII - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 46.050.120,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXIX - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 1.723.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXX - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 1.646,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para os fins que especifica;

CLXXXI - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 116.512,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXXXII - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 21.115.012,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXXXIII - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 214.690.947,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXIV - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 332.514,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXV - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 39.228,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXVI - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 590.473,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXVII - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.265.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXVIII - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 25.760.125,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXXXIX - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.750.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXC - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 10.610.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCI - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 31.176.151,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCII - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 177.284.807,00, para os fins que especifica;

CXCIII - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 56.298,00, para os fins que especifica;

CXCIV - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 13.596.639,00, para os fins que especifica;

CXCV - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 101.544,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCVI - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 936.501.633,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCVII - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$ 23.073.685,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCVIII - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial no valor de R$ 2.495.087,00, para os fins que específica;

CXCIX - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial no valor de R$ 4.434.640,00, para os fins que especifica;

CC - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial no valor de R$ 46.880.410,00, para os fins que especifica;

CCI - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 65.684.978,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCII - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica;

CCIII - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 16.789.829,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCIV - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 4.235.855,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCV - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 6.749.019,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCVI - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 3.359.048,00, para os fins que especifica;

CCVII - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 126.595.414,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCVIII - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor global de R$ 19.226.647,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCIX - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 89.394,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCX - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 10.196.295,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXI - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 517.002,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXII - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.570.532,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXIII - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.030.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXIV - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXV - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 19.618.485,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXVI - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$ 8.971.026,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXVII - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$ 13.855.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXVIII - Decreto de 20/12/1996, que abre aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de R$ 1.892.114,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXIX - Decreto de 20/12/1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor total de R$ 19.715.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXX - Decreto de 20/12/1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 11.750.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXXI - Decreto de 20/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 101.133.693,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXII - Decreto de 20/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 190.815.401,00 em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXIII - Decreto de 20/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 5.307.064,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXXIV - Decreto de 20/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 26.506.364,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXXV - Decreto de 20/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 291.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXVI - Decreto de 20/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 11.659.416,00,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXXVII - Decreto de 20/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, do Ministério do Exército, do Ministério da Marinha, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 102.047.500,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXXVIII - Decreto de 20/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 50.098.030,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXIX - Decreto de 20/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.050.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXX - Decreto de 20/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.663.273,00, para o reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXXXI - Decreto de 20/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Justiça, do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor global de R$ 3.292.920,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXXXII - Decreto de 20/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Senado Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.585.850,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXXXIII - Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial no valor de R$ 1.306.252,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXIV - Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial no valor de R$ 353.753,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXXXV - Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial no valor de R$ 785.000,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para os fins que especifica;

CCXXXVI - Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 10.867.587,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXVII - Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXVIII - Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 11.300.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXIX - Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00, em favor do Ministério do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXL - Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 16.787 548,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLI - Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 24.035.653,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLII - Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 418.323,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXLIII - Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 45.620.947,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLIV - Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 76.168.631,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLV - Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 6.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLVI - Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 21.000,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para os fins que especifica;

CCXLVII - Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 182.018,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXLVIII - Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 877.482,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLIX - Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 228.021.403,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCL - Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial no valor de R$ 2.177.578,00, para os fins que especifica;

CCLI - Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 1.705.832,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLII - Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 33.170.201,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLIII - Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 1.691.275,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLIV - Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 32.721.621,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLV - Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento crédito especial no valor de R$ 26.109.250,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLVI - Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 452.311.328,00 e crédito especial no valor de R$ 390.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLVII - Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLVIII - Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$ 32.700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLIX - Decreto de 23/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.755.045,00, em favor do Ministério da Cultura e do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLX - Decreto de 23/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor global de R$ 6.130.074,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCLXI - Decreto de 24/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 401.720.000,00 em favor do Ministério do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXII - Decreto de 24/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 5.123.290,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXIII - Decreto de 24/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.600.574,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXIV - Decreto de 24/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 56.497.418,00, para os fins que especifica;

CCLXV - Decreto de 24/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos adicionais no valor global de R$ 9.572.310,00, para os fins que especifica;

CCLXVI - Decreto de 24/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito especial no valor global de R$ 4.900.695,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXVII - Decreto de 24/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXVIII - Decreto de 24/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 26.786.898,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXIX - Decreto de 24/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 323.791.632,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXX - Decreto de 24/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 25.327.977,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCLXXI - Decreto de 24/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 182.286.342,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXII - Decreto de 26/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 29.065.191,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXIII - Decreto de 26/12/1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 110.820.935,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCLXXIV - Decreto de 30/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 32.000.000,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXV - Decreto de 30/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.559.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXVI - Decreto de 30/12/1996, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 23/12/1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXVII - Decreto 2.402, de 24/11/1997;

CCLXXVIII - Decreto de 24/06/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica;

CCLXXIX - Decreto 2.659, de 7/07/1998;

CCLXXX - Decreto 3.239, de 11/11/1999;

CCLXXXI - Decreto 5.606, de 6/12/2005;

CCLXXXII - Decreto 5.636, de 26/12/2005;

CCLXXXIII - art. 9º do Decreto 6.565, de 15/09/2008, na parte em que altera o caput do art. 1º do Decreto 6.527/2008; [[Decreto 6.565/2008, art. 9º. Decreto 6.527/2008, art. 1º.]]

CCLXXXIV - Decreto 6.647, de 18/11/2008;

CCLXXXV - Decreto 6.725, de 12/01/2009;

CCLXXXVI - Decreto 6.788, de 3/03/2009;

CCLXXXVII - Decreto 6.799, de 17/03/2009;

CCLXXXVIII - art. 6º do Decreto 6.887, de 25/06/2009; [[Decreto 6.887/2009, art. 6º.]]

CCLXXXIX - Decreto 6.914, de 27/07/2009;

CCXC - Decreto 6.954, de 4/09/2009;

CCXCI - Decreto 6.997, de 4/11/2009;

CCXCII - Decreto 7.021, de 01/12/2009;

CCXCIII - Decreto 7.027, de 9/12/2009;

CCXCIV - Decreto 7.035, de 16/12/2009;

CCXCV - Decreto 7.081, de 26/01/2010;

CCXCVI - Decreto 7.160, de 29/04/2010;

CCXCVII - Decreto 7.228, de 01/07/2010;

CCXCVIII - Decreto 7.375, de 29/11/2010;

CCXCIX - Decreto 7.417, de 30/12/2010;

CCC - Decreto de 8/07/2011, que cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo;

CCCI - Decreto 7.593, de 28/10/2011;

CCCII - Decreto 7.601, de 7/11/2011;

CCCIII - Decreto 7.605, de 10/11/2011;

CCCIV - Decreto 7.709, de 3/04/2012;

CCCV - Decreto 7.713, de 3/04/2012;

CCCVI - Decreto 7.756, de 14/06/2012;

CCCVII - Decreto 7.767, de 27/06/2012;

CCCVIII - art. 12 do Decreto 7.794, de 20/08/2012; [[Decreto 7.794/2012, art. 12.]]

CCCIX - Decreto 7.810, de 20/09/2012;

CCCX - Decreto 7.812, de 20/09/2012;

CCCXI - Decreto 7.816, de 28/09/2012;

CCCXII - Decreto 7.840, de 12/11/2012;

CCCXIII - Decreto 7.841, de 12/11/2012;

CCCXIV - Decreto 7.843, de 12/11/2012;

CCCXV - Decreto 7.903, de 4/02/2013;

CCCXVI - Decreto 7.913, de 07/02/2013;

CCCXVII - Decreto 7.956, de 12/03/2013;

CCCXVIII - art. 1º do Decreto 7.990, de 24/04/2013; [[Decreto 7.990, de 24/04/2013, art. 1º.]]

CCCXIX - Decreto 7.997, de 07/05/2013;

CCCXX - Decreto 8.002, de 14/05/2013;

CCCXXI - art. 1º do Decreto 8.026, de 6/06/2013; [[Decreto 8.026/2013, art. 1º.]]

CCCXXII - Decreto 8.167, de 23/12/2013;

CCCXXIII - Decreto 8.170, de 23/12/2013;

CCCXXIV - Decreto 8.171, de 23/12/2013;

CCCXXV - Decreto 8.184, de 17/01/2014;

CCCXXVI - Decreto 8.185, de 17/01/2014;

CCCXXVII - Decreto 8.186, de 17/01/2014;

CCCXXVIII - Decreto 8.194, de 12/02/2014;

CCCXXIX - Decreto 8.223, de 03/04/2014;

CCCXXX - Decreto 8.224, de 03/04/2014;

CCCXXXI - Decreto 8.230, de 24/04/2014;

CCCXXXII - Decreto 8.293, de 12/08/2014;

CCCXXXIII - art. 1º do Decreto 8.395, de 28/01/2015; e [[Decreto 8.395/2015, art. 1º.]]

CCCXXXIV - Decreto 8.493, de 15/07/2015.

- Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Vigência em 14/05/2022.

Brasília, 13/04/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira