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(D. O. 23-05-2022)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, Decreta:
(D. O. 23-05-2022)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, Decreta:
Art. 1º- Fica declarada a revogação do:
I - Decreto 10.277, de 16/03/2020;
II - Decreto 10.282, de 20/03/2020;
III - Decreto 10.284, de 20/03/2020;
IV - Decreto 10.288, de 22/03/2020;
V - Decreto 10.289, de 24/03/2020;
VI - Decreto 10.292, de 25/03/2020;
VII - Decreto 10.300, de 30/03/2020;
VIII - Decreto 10.308, de 2/04/2020;
IX - Decreto 10.329, de 28/04/2020;
X - Decreto 10.342, de 7/05/2020;
XI - Decreto 10.344, de 11/05/2020;
XII - Decreto 10.404, de 22/06/2020;
XIII - Decreto 10.407, de 29/06/2020;
XIV - Decreto 10.413, de 2/07/2020;
XV - Decreto 10.422, de 13/07/2020;
XVI - Decreto 10.470, de 24/08/2020;
XVII - Decreto 10.517, de 13/10/2020;
XVIII - art. 2º do Decreto 10.537, de 28/10/2020;
XIX - Decreto 10.538, de 3/11/2020;
XX - art. 11 do Decreto 10.543, de 13/11/2020;
XXI - Decreto 10.659, de 25/03/2021;
XXII - Decreto 10.731, de 28/06/2021; e
XXIII - Decreto 10.752, de 23/07/2021.
- Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Vigência em 22/06/2022.Brasília, 20/05/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira