DECRETO 11.087, DE 30 DE MAIO DE 2022

(D. O. 30-05-2022)

Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, I, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, DECRETA: [[Decreto-lei 1.199/1971, art. 4º.]]

Art. 1º

- Fica criado na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021, o desdobramento efetuado sob a forma de destaque [Ex], observada a respectiva alíquota, do código discriminado no Anexo.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/05/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes

ANEXO
(Anexo ao Decreto 10.923, de 30/12/2021)
[...]
NCMDESCRIÇÃOALÍQUOTA (%)
2202.99.00Ex 05 - Bebidas alimentares à base ou elaboradas apartir de matérias-primas vegetais classificadas nasposições 08.01 ou 08.02, no Capítulo 10 ou noCapítulo 12, exceto a posição 12.01, que nãocontenham leite animal, produtos lácteos ou gorduras delesderivados em sua composição0
[...]