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(D. O. 29-07-2022)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.112, de 11/12/1990, no art. 4º, caput, I e XV, da Lei Complementar 73, de 10/02/1993, no art. 75, caput, da Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001, e no art. 9º, parágrafo único, da Lei 10.480, de 2/07/2002, DECRETA: [[Lei Complementar 73/1993, art. 4º. Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 75. Lei 10.480/2002, art. 9º.]]
- Este Decreto dispõe sobre a delegação de competência em matéria administrativa-disciplinar no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
- Fica delegada a competência ao Advogado-Geral da União para, no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal:
I - o julgamento de processos administrativos disciplinares e a aplicação de penalidades, nas hipóteses de:
a) demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de membros e servidores; e
b) destituição ou conversão de exoneração em destituição de ocupante de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou equivalente; e
II - a reintegração de ex-membros ou ex-servidores em cumprimento de decisão judicial ou administrativa.
§ 1º - A competência delegada ao Advogado-Geral da União, na forma prevista no caput, abrange o julgamento e a aplicação de penalidades de qualquer natureza a ocupantes de cargos efetivos e de cargos comissionados executivos ou funções de quaisquer níveis.
§ 2º - O Advogado-Geral da União poderá subdelegar a competência de que trata o caput apenas a ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança de nível equivalente a CCE-18.
- Caberá pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a decisão com fundamento na delegação ou subdelegação prevista neste Decreto.
Parágrafo único - O pedido de que trata o caput não poderá ser renovado.
- Não caberá interposição de recurso hierárquico ao Presidente da República em face de decisão em processo administrativo disciplinar proferida com fundamento na delegação ou subdelegação prevista neste Decreto.
- Este Decreto entra em vigor em 01/08/2022.
Brasília, 29/07/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Bruno Bianco Leal