DECRETO 65.396, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969

(D. O. 17-10-1969)

(Revogado pelo Decreto s/nº de 09/07/1991). Profissão. Altera o parágrafo único do art. 50 do Decreto 61.934, de 22/12/1967, que regulamenta a Lei 4.769, de 09/09/1965.

Atualizada(o) até:

Decreto s/nº de 09/07/1991 (Revogação total).

Decreto 61.934, de 22/12/1967 (Profissão. Técnico de Administração)
Lei 4.769, de 09/09/1965 (Técnico em administração)
(Arts. 1º - 2º -

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional 12, de 31/08/69, combinado com o art. 83, item II, da Constituição, DECRETAM:

DECRETO 65.396, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969

(D. O. 17-10-1969)

(Revogado pelo Decreto s/nº de 09/07/1991). Profissão. Altera o parágrafo único do art. 50 do Decreto 61.934, de 22/12/1967, que regulamenta a Lei 4.769, de 09/09/1965.

Atualizada(o) até:

Decreto s/nº de 09/07/1991 (Revogação total).

Decreto 61.934, de 22/12/1967 (Profissão. Técnico de Administração)
Lei 4.769, de 09/09/1965 (Técnico em administração)
(Arts. 1º - 2º -

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional 12, de 31/08/69, combinado com o art. 83, item II, da Constituição, DECRETAM:

Art. 1º

- Fica reaberto, até 31 de dezembro de 1969, o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 50 do Decreto 61.934, de 22/12/1967, para pedido de inscrição em Conselho Regional de Técnicos de Administração, nos termos da Lei 4.769, de 09/09/65, que dispõe sobre o exercício dessa profissão.

Art. 2º

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13/10/69; 148º da Independência e 81º da República. Augusto Hamann Rademaker Grünewald - Aurélio de Lyra Tavares - Márcio de Souza e Mello - Newton Burlamaqui Barreira