DECRETO 78.987, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976

(D. O. 22-12-1976)

(Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/1991). Suspende as proibições de aquisição estabelecidas no art. 7º do Decreto 76.986, de 06/01/76, relativamente a produtos destinado à alimentação animal, originários de Países-Membros da ALALC e GATT e negociados antes da vigência do Decreto em referência.

Atualizada(o) até:

Decreto s/nº de 06/09/1991 (Revogação total).

Decreto 76.986, de 06/01/1976, art. 7º (Regulamento. Alimentação animal. Ficalização dos produtos)
Lei 6.198, de 26/12/1974 (Inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal)
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:

DECRETO 78.987, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976

(D. O. 22-12-1976)

(Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/1991). Suspende as proibições de aquisição estabelecidas no art. 7º do Decreto 76.986, de 06/01/76, relativamente a produtos destinado à alimentação animal, originários de Países-Membros da ALALC e GATT e negociados antes da vigência do Decreto em referência.

Atualizada(o) até:

Decreto s/nº de 06/09/1991 (Revogação total).

Decreto 76.986, de 06/01/1976, art. 7º (Regulamento. Alimentação animal. Ficalização dos produtos)
Lei 6.198, de 26/12/1974 (Inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal)
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- As disposições do art. 7º do Decreto 76.986, de 06/12/76, não se aplicam a importações de produtos destinados à alimentação animal, negociados antes da vigência daquele Decreto, junto a Países-Membros da Associação Latino-Americana de Livre Comércio - ALALC - e o Acordo geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.

Art. 2º

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21/12/76; 155º da Independência e 88º da República. Ernesto Geisel - Antônio Francisco Azeredo da Silveira - Mário Henrique Simonsen -

Alysson Paulinelli