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(D. O. 30-12-1987)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 2º do Decreto-lei 2.351, de 07/08/87, Decreta:
(D. O. 30-12-1987)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 2º do Decreto-lei 2.351, de 07/08/87, Decreta:
Art. 1º- O valor do Salário Mínimo de Referência, a partir de 01/01/1988, será de CZ$ 3.060,00 (três mil e sessenta cruzados) mensais.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29/12/87; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega - Almir Pazzinnotto Pinto