Emenda Constitucional MG 107, de 04/12/2020

EMENDA CONSTITUCIONAL MG 107, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020

(D. O. 05-12-2020)

Ementa
Artigos

Altera o art. 161 da Constituição do Estado. [[CE/MG, art. 161.]]

Atualizada(o) até:

(Arts. 1º - 2º -

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

EMENDA CONSTITUCIONAL MG 107, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020

Ementa
Artigos

Altera o art. 161 da Constituição do Estado. [[CE/MG, art. 161.]]

Atualizada(o) até:

(Arts. 1º - 2º -

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

- Fica acrescentado ao caput do art. 161 da Constituição do Estado o seguinte inciso XIV, e ao mesmo artigo, o § 5º a seguir: [[CE/MG, art. 161.]]

XIV - a autorização por meio da Lei do Orçamento Anual para a abertura de crédito suplementar, a que se referem o § 8º do art. 165 da Constituição da República e o § 3º do art. 157 desta Constituição, quando se tratar de despesa cuja fonte de custeio decorra de receita proveniente de excesso de arrecadação que, no exercício financeiro, supere 1% (um por cento) da receita orçamentária total. [[CF/88, art. 165. CE/MG, art. 157.]]

§ 5º - Deverá ser autorizada por meio de lei de abertura de crédito adicional a despesa, ainda que prevista na Lei do Orçamento Anual, cuja fonte de custeio decorra de receita proveniente de excesso de arrecadação que, no exercício financeiro, supere 1% (um por cento) da receita orçamentária total. ]

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 4 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente – Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen Santiago, 3º-secretário.