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(D. O. 17-07-2014)
Atualizada(o) até:
Não houve.
CF/88, art. 144, § 10 (Segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
(D. O. 17-07-2014)
Atualizada(o) até:
Não houve.
CF/88, art. 144, § 10 (Segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º- O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 10:
- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 16/07/2014.