EMENDA CONSTITUCIONAL 83, DE 05 DE AGOSTO DE 2014

(D. O. 06-08-2014)

Constitucional. Zona Franca de Manaus – ZFM. Acrescenta o art. 92-A ao ADCT/88 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).

Atualizada(o) até:

Não houve.

ADCT/88, art. 92-A (Zona Franca de Manaus – ZFM).
(Arts. 1º - 2º -

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º

- O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 92-A:

[ADCT/88, art. 92-A - São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.] [[ADCT/88, art. 92.]]
Art. 2º

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 05/08/2014.

Mesa da Câmara dos Deputado
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES - Presidente.
Deputado ARLINDO CHINAGLIA - 1º - Vice- Presidente.
Deputado FÁBIO FARIA - 2º - Vice- Presidente.
Deputado MARCIO BITTAR - 1º - Secretário.
Deputado SIMÃO SESSIM - 2º - Secretário.
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA - 3º - Secretário.
Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI - 4º - Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador RENAN CALHEIROS - Presidente.
Senador JORGE VIANA - 1º - Vice- Presidente.
Senador ROMERO JUCÁ - 2º - Vice- Presidente.
Senador FLEXA RIBEIRO - 1º - Secretário.
Senadora ANGELA PORTELA - 2ª - Secretária.
Senador CIRO NOGUEIRA - 3º – Secretário.
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO - 4º – Secretário/