(D. O. 16-09-2015)
Atualizada(o) até:
Não houve.
CF/88, art. 6º (Transporte como direito social).- As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único - O art. 6º da Constituição Federal de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação:
Brasília, em 15/09/2015.
(D. O. 16-09-2015)
Atualizada(o) até:
Não houve.
CF/88, art. 6º (Transporte como direito social).- As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único - O art. 6º da Constituição Federal de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação:
Brasília, em 15/09/2015.