LEI COMPLEMENTAR 152, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015

(D. O. 04-12-2015)

Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40, da CF/88.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -
CF/88, art. 40, § 1º, II (Aposentadoria compulsória).

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º

- Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º

- Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:

I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;

II - os membros do Poder Judiciário;

III - os membros do Ministério Público;

IV - os membros das Defensorias Públicas;

V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

Parágrafo único - Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei 11.440, de 29/12/2006, o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput.

Lei 11.440, de 29/12/2006 (Servidor público. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei 8.829, de 22/12/93, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei 8.829, de 22/12/93; revoga as Leis 7.501, de 27/06/86, 9.888, de 08/12/99, e 10.872, de 25/05/2004, e dispositivos das Leis 8.028, de 12/04/90, 8.745, de 09/12/93, e 8.829, de 22/12/93)
Art. 3º

- Revoga-se o inciso I do art. 1º da Lei Complementar 51, de 20/12/1985.

Lei Complementar 51, de 20/12/1985 (Servidor público. Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da CF/88)
Art. 4º

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03/12/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff