LEI 5.742, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971

(D. O. 02-12-1971)

(Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/1988). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, alterada pela Lei 5.056, de 29/06/66, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Atualizada(o) até:

Lei 7.642, de 18/12/1987, art. 8º (Revogação total).

(Arts. - -
Tribunal Marítimo
Lei 2.180/1954 (Tribunal Marítimo)
Lei 7.652/1988 (Lei 2.180/54. Alteração. Tribunal Marítimo)

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Os arts. 80, 81 e 88 da Lei 2.180, de 5/02/1954, alterada pela Lei 5.056, de 29/06/1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 80 - Para as embarcações de menos de vinte toneladas brutas vale como registro a inscrição na Capitania de Portos que dela fornecerá cópia ao Tribunal Marítimo.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo às embarcações de que trata o § 1º do artigo 81.
Art. 81 - Nenhuma embarcação nacional de mais de vinte toneladas brutas, construída no País ou adquirida no exterior, terá trânsito livre em águas brasileiras se a sua propriedade não estiver registrada.
§ 1º - Ficam excluídas de registro de propriedade, no Tribunal Marítimo, as embarcações até 50 (cinquenta) toneladas brutas, construídas no País e destinadas à navegação fluvial e lacustre.
§ 2º - A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à pena de multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, a ser aplicada pelo Presidente do Tribunal Marítimo, sem prejuízos da suspensão do tráfego da embarcação, que será logo determinada.
Art. 88 - O contrato de compra e venda de embarcação registrada será feito por escritura pública, lavrada por qualquer tabelião de notas, em comarca onde não existir oficial privativo de contratos marítimos.[

Art. 2º

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01/12/71; 150º da Independência e 83º da República. Emílio G. Médici - Adalberto de Barros Nunes.