LEI 5.805, DE 03 DE OUTUBRO DE 1972

(D. O. 04-10-1972)

O Presidente da República, faço saber que Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

- As editoras sediadas no território nacional são obrigadas a adotar os textos fixados ou que tenham a fixação reconhecida pelo Instituto Nacional do Livro, quando editarem obras da literatura brasileira caídas em domínio público.

Parágrafo único - A fixação de um texto consiste no estabelecimento do texto original, após o cotejo de várias edições de uma obra.

- A edição de condensação, adaptações ou outras quaisquer formas de popularização dessas obras dependerá de assentimento prévio do Instituto Nacional do Livro.

- O Instituto Nacional do Livro publicará, periodicamente, no Diário Oficial da União, a relação dos textos fixados ou reconhecidos, promovendo, ao mesmo tempo sua mais ampla divulgação.

- O Instituto Nacional do Livro fará arquivar, de modo a permitir aos interessados a consulta no local, os relatórios que contenham as justificativas filológicas da fixação de cada texto, bem como os exemplares autênticos dos textos reconhecidos.

- A autoridade policial competente, por solicitação do Instituto Nacional do Livro, apreenderá os exemplares das obras de que trata esta lei, editadas em desacordo com os textos fixados ou reconhecidos.

- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03/10/72; 151º da Independência e 84º da República. Emílio G. Médici - Jarbas G. Passarinho