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(D. O. 18-07-1986)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
(D. O. 18-07-1986)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.
Parágrafo único - A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária.
- O disposto nesta lei aplica-se ao militar agregado a que se refere a alínea [b] do § 1º do art. 150 da Constituição Federal.
CF/88, art. 150 (Militar).- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17/07/86; 165º da Independência e 98º da República. José Sarney - Henrique Saboia - Leônidas Pires Gonçalves - Octávio Júlio Moreira Lima