LEI 7.647, DE 19 DE JANEIRO DE 1988

(D. O. 20-01-1988)

Altera dispositivos da Lei 4.504, de 30/11/64 (Estatuto da Terra).

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI 7.647, DE 19 DE JANEIRO DE 1988

(D. O. 20-01-1988)

Altera dispositivos da Lei 4.504, de 30/11/64 (Estatuto da Terra).

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O art. 105 da Lei 4.504, de 30/11/64, e seu § 2º passam a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 105 - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional).
(...)
§ 2º - Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei.
(...)]
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19/01/88; 167º, da Independência e 100º da República. José Sarney - Jáder Fontenelle Barbalho