LEI 8.019, DE 11 DE ABRIL DE 1990

(D. O. 12-04-1990)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

- A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar 7, de 07/09/70, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar 8, de 03/12/70, será destinada, a cada ano, à cobertura integral das necessidades do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de que trata o art. 10 da Lei 7.998, de 11/01/990.

- Conforme estabelece o § 1º do art. 239 da Constituição Federal (CF/88), pelo menos 40% da arrecadação mencionada no artigo anterior serão repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.

§ 1º - Os recursos repassados ao BNDES na forma do caput deste artigo serão corrigidos, mensalmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC).

§ 2º - O BNDES remunerará os recursos recebidos na forma do caput deste artigo com juros de 5% ao ano, calculados sobre o saldo médio diário dos repasses, corrigido na forma do parágrafo anterior.

§ 3º - A taxa de juros referida no parágrafo anterior poderá ser elevada, por decisão do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), para, no máximo, 6% ao ano.

§ 4º - Correrá por conta do BNDES o risco das operações financeiras realizadas com os recursos mencionados no caput deste artigo.

- (Revogado pela Lei 13.483, de 21/09/2017. Origem da Medida Provisória 777, de 26/04/2017. Efeitos a partir de 01/01/2018).

Redação anterior: [Art. 3º - Os juros de que trata o § 2º do artigo anterior serão recolhidos ao FAT a cada semestre, até o décimo dia útil subseqüente a seu encerramento.
Parágrafo único - Ficam sujeitos à correção monetária, com base na variação do BTN Fiscal, os recursos não recolhidos nos prazos previstos neste artigo.]

- A arrecadação das contribuições ao PIS a ao PASEP será efetuada através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), nas condições estabelecidas pela legislação em vigor.

- A alínea [b] do inciso IV do art. 69 da Lei 7.799, de 10/07/89, passa a vigorar com a seguinte redação:

- O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos ao FAT, de acordo com programação financeira para atender aos gastos efetivos daquele Fundo com seguro-desemprego, abono salarial e programas de desenvolvimento econômico do BNDES.

Redação anterior: [Art. 6º - O Tesouro Nacional observará, para repasse dos recursos ao FAT, os mesmos prazos legais estabelecidos para a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.]

- O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) disciplinará os critérios e as condições para devolução ao FAT dos recursos aplicados nos depósitos especiais de que trata o caput do art. 9º desta Lei e daqueles repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para fins do disposto no § 1º do art. 239 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 239. Lei 8.019/1990, art. 9º]]

I - (revogado pela Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 14);

II - (revogado pela Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 14);

III - (revogado pela Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 14).

§ 1º - (Revogado pela Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 14).

§ 2º - (Revogado pela Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 14).

§ 3º - (Revogado pela Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 14).

§ 4º - A devolução dos recursos de que trata o caput deste artigo estará limitada, em cada exercício, à diferença entre o produto da arrecadação das contribuições devidas ao PIS e ao Pasep, deduzidos os recursos de que trata o § 1º do art. 239 da Constituição Federal, e os recursos necessários para o custeio do Programa de Seguro-Desemprego, o pagamento do abono salarial e o financiamento de programas de educação profissional e tecnológica, conforme estimativa do Codefat para essas arrecadações e dispêndios durante o exercício.

Redação anterior: [Art. 7º - Em caso de insuficiência de recursos para o Programa de Seguro-Desemprego e o pagamento do Abono Salarial, decorrente do efetivo aumento destas despesas, serão recolhidas ao FAT, pelo BNDES, a cada exercício, as seguintes parcelas dos saldos de recursos repassados para financiamento de programas de desenvolvimento econômico:
I - no primeiro e segundo exercícios, até 20%;
II - do terceiro ao quinto exercícios, até 10%;
III - a partir do sexto exercício, até 5%.
§ 1º - Os percentuais referidos nos incisos do caput deste artigo incidirão sobre o saldo ao final do exercício anterior, assegurada a correção monetária até a data do recolhimento.
§ 2º - Caberá ao CODEFAT definir as condições e os prazos de recolhimento de que trata o caput desta artigo.
§ 3º - Caberá ao BNDES a determinação das operações de financiamento contratadas com recursos do FAT cujos recursos serão objeto do recolhimento de que trata este artigo. (Lei 13.483, de 21/09/2017 (acrescenta o § 3º. Origem da Medida Provisória 777, de 26/04/2017. Efeitos a partir de 01/01/2018).]

- A remuneração mencionada no parágrafo único do art. 15 da Lei 7.998/1990, constitui receita do FAT.

Parágrafo único - Compete ao CODEFAT estabelecer os prazos de recolhimento e o período-base de apuração da receita mencionada no caput deste artigo.

- As disponibilidades financeiras do FAT poderão ser aplicadas em títulos do Tesouro Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil, e em depósitos especiais, remunerados e disponíveis para imediata movimentação, nas instituições financeiras oficiais federais de que trata o art. 15 da Lei 7.998, de 11/01/90.

§ 1º - Parcela das disponibilidades financeiras do FAT constitui a reserva mínima de liquidez, destinada a garantir, em tempo hábil, os recursos necessários ao pagamento das despesas referentes ao Programa do Seguro-Desemprego e do Abono de que trata o art. 239 da Constituição Federal.

§ 2º - A reserva estabelecida no § 1º deste artigo não poderá ser inferior ao montante equivalente a 3 (três) meses de pagamentos do benefício do seguro-desemprego e do abono salarial de que trata o art. 9º da Lei 7.998, de 11/01/1990, computados por meio da média móvel dos desembolsos efetuados nos 12 (doze) meses anteriores, atualizados mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que vier a substituí-lo. [[Lei 7.998/1990, art. 9º.]]

Redação anterior: [§ 2º - O montante da reserva estabelecida no parágrafo anterior não pode ser inferior ao maior dentre os seguintes valores:
I - a diferença positiva, no exercício financeiro em curso, entre o produto da arrecadação das contribuições de que trata o art. 239 da Constituição Federal e o montante global dos pagamentos efetuados por conta das dotações orçamentárias para atender as despesas com o Programa do Seguro-Desemprego, com o Abono Salarial e com o Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a cargo do BNDES, custeados pela referida arrecadação;
II - o resultado da adição:
a) dos valores pagos a títulos de benefícios do seguro-desemprego nos seis meses anteriores, atualizados mês a mês pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou na sua ausência, pela variação de índice definido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), nos termos do inciso IX do art. 19 da Lei 7.998, de 11/01/90, e
b) de cinqüenta por cento dos valores pagos a títulos de abono, nos termos do art. 9º da Lei 7.998, de 11/01/1990, nos doze meses anteriores, atualizados na forma prevista na alínea anterior.] [[Lei 7.998, de 11/01/1990, art. 9º.]]

§ 3º - Os recursos da reserva mínima de liquidez somente poderão ser aplicados em títulos do Tesouro Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil.

§ 4º - No exercício de 1991, as aplicações da parcela das disponibilidades financeiras que excederem o valor da reserva mínima de liquidez em depósitos especiais no Banco do Brasil S.A. serão no montante mínimo de Cr$ 220.000.000.000,00 (duzentos e vinte bilhões de cruzeiros).

§ 5º - (Revogado pela Lei 13.483, de 21/09/2017. Origem da Medida Provisória 777, de 26/04/2017. Efeitos a partir de 01/01/2018).

Redação anterior: [§ 5º - Os depósitos especiais de que trata o caput deste artigo serão remunerados, no mínimo pelos mesmos critérios e prazos aplicados aos depósitos das disponibilidades de caixa do Tesouro Nacional, conforme disposto no art. 5º da Lei 7.862, de 30/10/1989, com a redação dada pelo art. 8º da Lei 8.177, de 01/03/1991, ou, da sua ausência, pela remuneração média diária paga pelos títulos do Tesouro Nacional, acrescidos, em ambos os casos, de juros de cinco por cento ao ano calculados [pro rata die].] [[Lei 7.862, de 30/10/1989, art. 5º.]]

§ 6º - O resultado da remuneração das disponibilidades financeiras de que trata este artigo constituirá receita do FAT.

§ 7º - (Revogado pela Lei 13.483, de 21/09/2017. Origem da Medida Provisória 777, de 26/04/2017. Efeitos a partir de 01/01/2018).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.199, de 14/02/2001): [§ 7º - O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderá utilizar recursos dos depósitos especiais referidos no caput deste artigo, para conceder financiamentos aos Estados e às entidades por eles direta ou indiretamente controladas, no âmbito de programas instituídos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, tendo em vista as competências que lhe confere o art. 19 da Lei 7.998, de 11/01/1990, e destinados à expansão do nível de emprego no País, podendo a União, mediante a apresentação de contragarantias adequadas, prestar garantias parciais a operações da espécie, desde que justificado em exposição de motivos conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda. [[Lei 7.998, de 11/01/1990, art. 19.]]

§ 8º - As condições de utilização e de recomposição da reserva mínima de liquidez do FAT de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo serão disciplinadas em regulamento do Codefat.

Redação anterior (original): [Art. 9º - As disponibilidades financeiras do FAT poderão ser aplicadas em títulos do Tesouro Nacional, através do Banco Central do Brasil.
Parágrafo único - O resultado das aplicações referidas no caput deste artigo constitui receita do FAT.]

- O art. 28 da Lei 7.998/1990, passa a ter a seguinte redação:

- Os recursos do PIS e do PASEP repassados ao BNDES, ao amparo do § 1º do art. 239 da Constituição Federal, antes da vigência da Lei 7.998/1990, acrescidos de correção monetária pela variação do IPC e de juros de 5% ao ano, constituirão direitos do FAT e serão contabilizados na forma do disposto no art. 2º desta lei.

- O valor do abono a ser pago pelo FAT, nos casos de empregados participantes do Fundo de Participação PIS/PASEP, corresponderá à diferença entre o salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento e os rendimentos de suas contas individuais, apurados na forma das alíneas [b] e [c] do art. 3º da Lei Complementar 26, de 11/08/75.

Parágrafo único - O pagamento do rendimento das contas individuais mencionadas no caput deste artigo é de competência do Fundo de Participação PIS/PASEP.

- A operacionalização do Programa Seguro Desemprego, no que diz respeito às atividades de pré-triagem e habilitação de requerentes, auxílio aos requerentes e segurados na busca de novo emprego, bem assim às ações voltadas para reciclagem profissional, será executada prioritariamente em articulação com os Estados e Municípios, através do Sistema Nacional de Emprego (Sine), nos termos da lei.

Parágrafo único - O Ministério do Trabalho poderá requisitar servidores, técnicos e administrativos, da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e do Governo do Distrito Federal, para o desempenho das tarefas previstas no caput deste artigo e no art. 20 da Lei 7.998/1990, ouvida a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República.

- (VETADO).

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

- Ficam revogados os arts. 16, 17 e 29 da Lei 7.998/1990, e demais disposições em contrário. [[Lei 7.998/1990, art. 16. Lei 7.998/1990, art. 17. Lei 7.998/1990, art. 29.]]

Brasília, 11/04/990; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Zélia M. Cardoso de Mello - Antônio Magri