Lei 9.281, de 04/06/1996

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LEI 9.281, DE 04 DE JUNHO DE 1996

(D. O. 07-06-1996)

Ementa
Artigos

Direito penal. Criminal. Revoga os parágrafos únicos do CP, art. 213 e do CP, art. 214 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI 9.281, DE 04 DE JUNHO DE 1996

(D. O. 07-06-1996)

Ementa
Artigos

Direito penal. Criminal. Revoga os parágrafos únicos do CP, art. 213 e do CP, art. 214 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

- Ficam revogados o parágrafo único do CP, art. 213 e o parágrafo único do CP, art. 214, do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4/06/1996; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Nelson A. Jobim